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TJCE - 0050556-68.2014.8.06.0035
Partes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros x LUCIANO LUCAS NOGUEIRA e outros
Advogado: WALTER SERGIO DE SOUZA ABREU e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 27/03/2024
TJCE - 0004023-07.2017.8.06.0145
Partes: JOSE ELCIO PEIXOTO x DETRAN (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO)
Advogado: EUGENIA COSTA MADEIRA BARROS e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pereiro
Ajuizamento: 07/07/2017
TJCE - 0010371-90.2011.8.06.0035
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros x LUIZ EDUARDO DAMASCENO
Advogado: EUGENIA COSTA MADEIRA BARROS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 29/08/2024
TJCE - 0001284-10.2018.8.06.0086
Partes: LUCAS UCHOA FERNANDES x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: KARINE ASCAL ARAGAO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Horizonte
Ajuizamento: 11/10/2018