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TJMA - 0845104-62.2019.8.10.0001
Partes: CILAS BRAGA DE HOLANDA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: MARIANA GOMES MASCARENHAS e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 31/10/2019
TJMA - 0003849-56.2002.8.10.0001
Partes: CALCADOS FINOS LTDA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: CLEOMAR PEIXOTO COUTINHO e outros
1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 08/03/2002
TJMA - 0826437-62.2018.8.10.0001
Partes: JUNIO DE CARVALHO BRASIL e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: JUNIO DE CARVALHO BRASIL e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 15/06/2018
TJMA - 0842281-81.2020.8.10.0001
Partes: JURACI HOMEM DO BRASIL e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: JUNIO DE CARVALHO BRASIL
1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 02/02/2021
TJMA - 0809721-55.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x CILAS BRAGA DE HOLANDA e outros
Advogado: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcelo Carvalho Silva
Ajuizamento: 02/06/2021
TJMA - 0014014-31.2003.8.10.0001
Partes: TRANSPORTADORA BENTO BELEM LTDA - EPP x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: JURACI HOMEM DO BRASIL e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 21/08/2003
TJMA - 0019162-86.2004.8.10.0001
Partes: MEARIM BEBIDAS LTDA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: JURACI HOMEM DO BRASIL e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 28/10/2004
TJMA - 0019162-86.2004.8.10.0001
Partes: MEARIM BEBIDAS LTDA - ME x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: JURACI HOMEM DO BRASIL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Goncalo de Sousa Filho
Ajuizamento: 07/04/2022
TJMA - 0001379-67.1993.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x L JOSE DE LIMA
Advogado: JUNIO DE CARVALHO BRASIL e outros
1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 08/08/1997
TJMA - 0002228-87.2003.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ARMAZENS GASPAR LTDA e outros
Advogado: JUNIO DE CARVALHO BRASIL e outros
1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 06/02/2003