Partes: INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA. x PROCURADORIA DO ESTADO DO PARA e outros

Advogado: NAIARA BERNUCCI e outros

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Partes: LUIGI CAMILO AMADEU LAZZURI NETO e outros x PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM e outros

Advogado: NAIARA BERNUCCI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Roberto Goncalves de Moura

Partes: BRG SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO e outros

Advogado: JOSE ROMEU GARCIA DO AMARAL e outros

1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica

Partes: BRG SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA e outros x GESTOR DA RECEITA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO EM SAO LUIS

Advogado: NAIARA BERNUCCI e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA. e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: NAIARA BERNUCCI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcia Cristina Coelho Chaves

Partes: NORTH LINK BRAZIL LTDA x (RR) DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA e outros

Advogado: MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho

Partes: COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA x COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: DAVI LUCENA DE ASSUNCAO SILVA e outros

1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador