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TJTO - 0007632-30.2025.8.27.2700
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS DELCY LTDA
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Ajuizamento: 14/05/2025
TRF1 - 0006394-60.2017.4.01.4301
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS DELCY LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 31/10/2023
TRF1 - 0003370-58.2016.4.01.4301
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS x INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS DELCY LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 03/11/2023
TRF1 - 1003301-67.2020.4.01.4301
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x LUCELIA DOS PRAZERES CAIRES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 03/11/2023
TRF1 - 0000501-88.2017.4.01.4301
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x DANIEL ACACIO COSTA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 31/10/2023
TRF1 - 1000012-97.2018.4.01.4301
Partes: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF x INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS DELCY LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Araguaina
Ajuizamento: 19/01/2018
TRF1 - 0004422-89.2016.4.01.4301
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x LUCELIA DOS PRAZERES CAIRES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 31/10/2023
TRF1 - 0004602-37.2018.4.01.4301
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS DELCY LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 31/10/2023
TRF1 - 1004850-15.2020.4.01.4301
Partes: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT x INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS DELCY LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 31/10/2023