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TJCE - 0203573-95.2015.8.06.0001

Partes: JOMAX DE FREITAS MORAES e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Advogado: MANOELLA DE QUEIROZ FREITAS LIMA

1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 03/11/2015

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TRF1 - 0030558-55.2008.4.01.3800

Partes: ANTONIO CARLOS CHAGAS e outros x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara Civel de Belo Horizonte

Ajuizamento: 04/09/2025

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TRF1 - 0000980-71.2013.4.01.3606

Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x JOSE HANILTON COSTA

Advogado: KARINE FERNANDA FERREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

Ajuizamento: 07/06/2024

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TRF1 - 0000980-71.2013.4.01.3606

Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x JOSE HANILTON COSTA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Juina

Ajuizamento: 20/08/2013

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TRF1 - 0000745-70.2014.4.01.3606

Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x DULCELINA BOARO COSTA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Cuiaba

Ajuizamento: 10/11/2024

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TJTO - 0001021-24.2022.8.27.2714

Partes: JOSE AMILTON COSTA x BANCO PAN S.A. e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Juizo Unico - Colmeia

Ajuizamento: 30/06/2022

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TJTO - 0001021-24.2022.8.27.2714

Partes: BANCO PAN S.A. x JOSE AMILTON COSTA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes

Ajuizamento: 15/05/2025

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TJTO - 0000993-90.2021.8.27.2714

Partes: JOSE AMILTON COSTA x JOSE AILTON COSTA e outros

Advogado: FIAMA BARBOSA DE SOUZA e outros

1ª instância - Juizo Unico - Colmeia

Ajuizamento: 07/07/2021

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TJMA - 0000060-60.2020.8.10.0052

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x JOSE HAILTON COSTA e outros

Advogado: DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Pinheiro

Ajuizamento: 17/01/2020

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TJRO - 5005856-09.2022.8.21.0039

Partes: AMILTON JOSE COSTA x BANCO AGIBANK S.A

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos

Ajuizamento: 04/03/2024

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