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TJMA - 0810365-58.2022.8.10.0001
Partes: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto
Ajuizamento: 28/08/2024
TJMA - 0810365-58.2022.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x DJANIRA MUNIZ REGO e outros
Advogado: ADILSON TEODORO DE JESUS e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 04/03/2022
TJMA - 0805843-88.2022.8.10.0000
Partes: 4ª PROMOTORIA DE JUSTICA DE PACO DO LUMIAR x MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar
Ajuizamento: 28/03/2022
TJMA - 0841084-23.2022.8.10.0001
Partes: MARIA VITORIA ROSA DOS SANTOS x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf
Ajuizamento: 22/06/2023
TJMA - 0841084-23.2022.8.10.0001
Partes: MARIA VITORIA ROSA DOS SANTOS x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 21/07/2022
TJMA - 0841088-60.2022.8.10.0001
Partes: MARIA VITORIA ROSA DOS SANTOS x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO
1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 01/09/2025
TJMA - 0812629-53.2019.8.10.0001
Partes: MANOEL BARROS RABELO NETO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 22/03/2019
TRF1 - 0036006-42.2013.4.01.3700
Partes: TEREZA OLEGARIA SOUZA PADILHA e outros x FEDERAL DE SEGUROS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 13ª Sao Luis
Ajuizamento: 24/07/2013
TJES - 0003237-98.2020.8.08.0048
Partes: LILIANE BARBOSA DO NASCIMENTO e outros x MARIA DA P DOS S V ROSA e outros
Advogado: ELIZABETE SCHIMAINSKI e outros
1ª instância - 4ª Vara Civel - Serra
Ajuizamento: 12/02/2020
TRF2 - 5012048-39.2022.4.02.0000
Partes: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros x ANA CARLA DOS SANTOS e outros
Advogado: SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Ajuizamento: 24/08/2022