Consulta Processual
Consultar processos por CPF, CNPJ, nome ou número em um clique
Filtrar resultados
Resultados da Busca
Visualizando 1 a 10 de 10 registros
TRF1 - 1079863-65.2024.4.01.3400
Partes: SPORTVIP GROUP INTERNATIONAL APOSTAS LTDA x SECRETARIO DA SECRETARIA DE PREMIOS E APOSTAS DO MINISTERIO DA FAZENDA e outros
Advogado: LAURA SILVA DE AZEVEDO MARQUES
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 08/10/2024
TRF1 - 1083511-53.2024.4.01.3400
Partes: BB GAMING LTDA x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: BEATRIZ BRANDAO FURTADO
1ª instância - 14ª Brasilia
Ajuizamento: 18/10/2024
TRF1 - 1078694-43.2024.4.01.3400
Partes: STAKE BRAZIL LTDA x SECRETARIO NACIONAL DE PREMIOS E APOSTAS e outros
Advogado: MONICA MENDONCA COSTA
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 02/10/2024
TRF1 - 1092841-74.2024.4.01.3400
Partes: GOLDEN PIG TECNOLOGIA LTDA e outros x SECRETARIO DA SECRETARIA DE PREMIOS E APOSTAS DO MINISTERIO DA FAZENDA e outros
Advogado: GABRIEL TERREIRO FACHADA e outros
1ª instância - 3ª Brasilia
Ajuizamento: 14/11/2024
TRF1 - 1084609-73.2024.4.01.3400
Partes: JG PLAY DIGITAL LTDA x SECRETARIO DA SECRETARIA DE PREMIOS E APOSTAS DO MINISTERIO DA FAZENDA e outros
Advogado: RODRIGO RAMOS BAIRROS
1ª instância - 21ª Brasilia
Ajuizamento: 22/10/2024
TRF1 - 1047308-58.2025.4.01.3400
Partes: JBD COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 13/05/2025
TRF1 - 1033812-59.2025.4.01.3400
Partes: PIXBET SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 14/04/2025
TRF1 - 1084634-86.2024.4.01.3400
Partes: MB JOGOS ELETRONICOS LTDA x SECRETARIO DE PREMIOS E APOSTAS DO MINISTERIO DA FAZENDA e outros
Advogado: JULIANA BUARQUE SANTANA LOMBARDI e outros
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 24/04/2025
TRF1 - 1013821-15.2025.4.01.0000
Partes: GP SOLUCOES EM IGAMING LTDA x SECRETARIO DE PREMIOS E APOSTAS DO MINISTERIO DA FAZENDA e outros
Advogado: RAFAEL PIMENTEL SOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino
Ajuizamento: 17/04/2025
TRF1 - 1044304-62.2024.4.01.0000
Partes: SPORTVIP GROUP INTERNATIONAL APOSTAS LTDA x COORDENADOR-GERAL DE AUTORIZACAO DA SECRETARIA DE PREMIOS E APOSTAS DO MINISTERIO DA FAZENDA e outros
Advogado: LAURA SILVA DE AZEVEDO MARQUES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 34 - Desembargador Federal Pablo Zuniga
Ajuizamento: 31/12/2024