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TJSC - 5018059-24.2022.8.24.0005
Partes: EXCLUSIVE INCORPORADORA LTDA x SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA - MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC - BALNEARIO CAMBORIU
Advogado: EMANOEL THEODORO SALLOUM SILVA
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 05/10/2022
TJSC - 5037566-49.2023.8.24.0000
Partes: FAMILIA POSSAMAI ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA x SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA - MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC - BALNEARIO CAMBORIU e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 22/06/2023
TJSC - 5001281-76.2022.8.24.0005
Partes: CECI & NANA PARTICIPACOES LTDA x SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA - MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC - BALNEARIO CAMBORIU
Advogado: MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 26/01/2022
TJSC - 5017076-25.2022.8.24.0005
Partes: ONTIVERO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA. x SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA - MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC - BALNEARIO CAMBORIU
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 22/09/2022
TJSC - 5017076-25.2022.8.24.0005
Partes: ONTIVERO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA. x SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA - MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC - BALNEARIO CAMBORIU e outros
Advogado: RAQUEL MERCEDES MOTTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 10/05/2024
TJSC - 5044579-65.2024.8.24.0000
Partes: ELVIO FRANCISCO PRESA e outros x SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA - MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC - BALNEARIO CAMBORIU e outros
Advogado: FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 24/07/2024
TJSC - 5008781-91.2025.8.24.0005
Partes: BIOPARK GESTAO SUSTENTAVEL SPE S.A. x SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA - MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC - BALNEARIO CAMBORIU
Advogado: RODRIGO VINICIOS FIDENCIO e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 20/05/2025
TJSC - 5003609-71.2025.8.24.0005
Partes: YING GE e outros x SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA - MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC - BALNEARIO CAMBORIU
Advogado: FRANCISCO GAVASSO
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 28/02/2025
TJSC - 5001791-51.2025.8.24.0113
Partes: ENF SPE ROOFTOP S.A x SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS - MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC - BALNEARIO CAMBORIU e outros
Advogado: PATRICIA EVELIN SANTOS SOARES
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 13/03/2025
TJSC - 5006956-15.2025.8.24.0005
Partes: SIVIERO EMPREENDIMENTOS LTDA x AUDITOR FISCAL TITULAR - MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC - BALNEARIO CAMBORIU e outros
Advogado: JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 22/04/2025