Lei nº 3.528, de 3 de Janeiro de 1959

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 3.528
Ano: 1959

Ementa

Aplica aos Prefeitos Municipais, no que couberem as disposições da Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h