Lei nº 8.913, de 12 de Julho de 1994 | JusConsulta

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Lei nº 8.913, de 12 de Julho de 1994

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.913
Ano: 1994

Ementa

Dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.

Artigos(8)

Art. 1
Art. 2

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