Lei nº 8.944, de 25 de Novembro de 1994

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.944
Ano: 1994

Ementa

Autoriza a Compahia Nacional de Abastecimento - CONAB a doar às populações carentes quatrocentas mil toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h