22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LORENA SOARES DE LIMA (OAB 5432/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) - Processo 0713788-96.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTORA: B1Maria de Nazaré Queiroz dos AnjosB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.A.B0 - Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, uma vez reconhecida a ocorrência da prescrição extintiva, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Suspendo, observada a gratuidade judiciária concedida.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquive-se.
21/07/2025 13:13

Expedida/Certificada
21/07/2025 13:07

Expedida/Certificada
21/07/2025 09:24

Declarada decadência ou prescrição
21/07/2025 07:42

Conclusos para julgamento
17/07/2025 07:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
08/07/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), ADV: LORENA SOARES DE LIMA (OAB 5432/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0713788-96.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTORA: B1Maria de Nazaré Queiroz dos AnjosB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.A.B0 - Chamo o feito à ordem.

Retire-se da suspensão.

No incidente de resolução de demandas repetitivas n.º 0102949-64.2024.8.01.0000, instaurado, de ofício, na apelação n.º 0704058-61.2024.8.01.0001, o Tribunal de Justiça do Acre firmou este entendimento: "A data do saque dos valores depositados na conta vinculada ao Pasep, realizada por ocasião da aposentadoria do servidor, é o momento da ciência dos desfalques alegados, a ensejar o início da contagem do prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos na sobredita aplicação." Neste caso, à luz do precedente qualificado, observa-se que osaque dos valores discutidos ocorreu em 25/06/2014 e a distribuição da inicial ocorreu em 13/08/2024, termo a quo do prazo decenal para a propositura de demanda objetivando o ressarcimento de eventuais danos (pp. 146/148), conforme estabelece oartigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.

Em observância ao princípio do contraditório substancial e da proibição de decisão surpresa,determino a intimação da parte autorapara que,no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a prescrição da pretensão, a considerar que o saque ocorreu há mais de 10 anos.

Encerrado o referido o prazo, faça-se a conclusão do feito para a fila de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
07/07/2025 13:02

Expedida/Certificada
07/07/2025 12:47

Processo Reativado
07/07/2025 09:29

Outras Decisões
06/01/2025 15:53

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
31/12/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Lorena Soares de Lima (OAB 5432/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0713788-96.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Nazaré Queiroz dos Anjos - Réu: Banco do Brasil S.A. - Em detida análise dos autos, verifica-se que o saque ocorreu em 25/06/2014 e a distribuição da inicial ocorreu em 13/08/2024, assim considerando que o presente feito é afetado pela controvérsia dirimida no IRDR de autos nº 0713788-96.2024.8.01.0001, determino a manutenção da suspensão.

Cumpra-se.
20/12/2024 16:27

Expedida/Certificada
20/12/2024 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/12/2024 10:47

Conclusos para julgamento
19/12/2024 10:46

Processo Reativado
03/12/2024 09:38

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Lorena Soares de Lima (OAB 5432/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0713788-96.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Nazaré Queiroz dos Anjos - Réu: Banco do Brasil S.A. - Considerando a tese controvertida acerca do marco inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de PASEP instaurada no IRDR (pp. 184/194), bem como a determinação de suspensão nos autos nº 0713788-96.2024.8.01.0001 dos feitos judiciais em que há alegação de decurso do prazo prescricional, determino a suspensão dos autos até o julgamento do IRDR.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/11/2024 20:42

Expedida/Certificada
14/11/2024 14:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas numero_tema_IRDR
12/11/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 07:57

Conclusos para julgamento
04/11/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:07

Expedida/Certificada
25/10/2024 07:56

Ato ordinatório
24/10/2024 12:18

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2024 12:18

Expedida/Certificada
07/10/2024 07:18

Juntada de Aviso de Recebimento
04/10/2024 09:15

Ato ordinatório
03/10/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2024 06:26

Expedição de Carta.
12/09/2024 06:18

Expedida/Certificada
05/09/2024 11:01

Outras Decisões
05/09/2024 07:05

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2024 09:19

Expedida/Certificada
21/08/2024 07:53

Outras Decisões
19/08/2024 18:11

Conclusos para despacho
13/08/2024 06:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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