29/05/2025 08:56

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
11/03/2025 04:42

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 04:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 04:40

Transitado em Julgado em 11/03/2025
19/02/2025 07:10

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: EVANDRO MELLO JUNIOR (OAB 4789/AC), Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 5874/AC) Processo 0702221-60.2021.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credor: Telefônica Brasil S/A - Devedor: Antonio Jose Araujo do Nascimento - Isso posto, diante da não localização de bens do devedor, julgo extinto o processo sem exame do mérito, o que faço com base no artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, determinando o seu arquivamento.

Sem custas em face da isenção legal (artigo 54, caput, da Lei 9.099/95).

Registre-se, intime-se a parte exequente e após o trânsito, arquivem-se.
17/02/2025 09:38

Expedida/Certificada
17/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 20:19

Expedida/Certificada
10/02/2025 11:54

Inexistência de bens penhoráveis
10/02/2025 08:41

Conclusos para julgamento
10/02/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 07:06

Juntada de Certidão
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: EVANDRO MELLO JUNIOR (OAB 4789/AC), Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 5874/AC) Processo 0702221-60.2021.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credor: Telefônica Brasil S/A - Devedor: Antonio Jose Araujo do Nascimento - Decisão fls. 325/326: Defiro o pedido formulado pela parte credora para determinar a suspensão da CNH da parte devedora, porquanto esgotados os meios tradicionais de satisfação do débito e havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente.

Nestes termos, reputo perfeitamente cabível a aplicação excepcional da medida, uma vez que não tendo o executado como solver a presente dívida, também não tem recursos para manter um veículo, de forma que a aplicação da medida coercitiva em testilha poderá se mostrar efetiva para satisfação da dívida.

Importante consignar que a suspensão da CNH não ofende o direito constitucional de ir e vir, pois o detentor da habilitação continua com a sua capacidade de livre circulação, desde que não o faça como condutor do veículo.

Desta forma, frustrada a tentativa de constrição de bens por meio de penhora, realize-se a inclusão de restrição sobre a CNH do demandado por meio do RENAJUD, limitado ao prazo de um ano ou ao cumprimento integral da obrigação, devendo o exequente informar ao juízo, caso ocorra.

Indefiro o pleito da parte credora de cumprimento das demais diligências, tendo em vista que não vislumbro razoabilidade para a concessão das medidas vindicadas, não havendo nos autos elementos probatórios que denotem em quais empresas ou bandeiras de cartão de crédito o demandado tem vinculação, bem como que tem interesse em realizar viagem internacional.

Intime-se o réu para ciência da presente decisão Publique-se.

Após, voltem-me para sentença de extinção por inexistência de bens passíveis de execução.
29/01/2025 06:22

Expedida/Certificada
14/01/2025 10:01

Recebidos os autos
14/01/2025 10:01

Deferimento em Parte
09/12/2024 10:43

Conclusos para decisão
27/11/2024 00:33

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: EVANDRO MELLO JUNIOR (OAB 4789/AC), Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 5874/AC) Processo 0702221-60.2021.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credor: Telefônica Brasil S/A - Devedor: Antonio Jose Araujo do Nascimento - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte reclamante/credora por intimada para tomar ciência da certidão do oficial de justiça às fls. 318, bem como, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se informando o endereço atual da parte reclamada/devedora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independente de nova intimação.
25/11/2024 01:50

Expedida/Certificada
22/11/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:24

Ato ordinatório
18/11/2024 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2024 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 12:44

Expedição de Mandado.
01/10/2024 08:11

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
30/09/2024 10:53

Expedida/Certificada
18/09/2024 16:26

Recebidos os autos
18/09/2024 16:26

Mero expediente
11/09/2024 14:12

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 08:17

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
12/08/2024 12:00

Expedida/Certificada
09/08/2024 12:41

Ato ordinatório
09/08/2024 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 05:10

Ato ordinatório
08/05/2024 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2024 10:08

Expedição de Mandado.
15/02/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 21:33

Ato ordinatório
30/01/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 07:56

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 08:06

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 08:03

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 16:05

Recebidos os autos
16/06/2023 16:04

Bloqueio/penhora on line
30/05/2023 08:05

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.
29/05/2023 18:35

Conclusos para decisão
29/05/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 07:13

Expedida/Certificada
25/05/2023 10:54

Ato ordinatório
25/05/2023 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2023 07:14

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 13:11

Expedição de Mandado.
17/04/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 10:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2023.
19/01/2023 07:39

Publicado ato_publicado em 19/01/2023.
18/01/2023 11:58

Expedida/Certificada
02/12/2022 11:52

Expedição de Certidão.
24/10/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 09:20

Evoluída a classe de 436 para 156
20/09/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 14:36

Recebidos os autos
13/09/2022 14:36

deferimento
13/09/2022 12:47

Conclusos para decisão
13/09/2022 12:47

Processo Reativado
09/09/2022 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 13:20

Arquivado Definitivamente
01/09/2022 09:17

Expedição de Certidão.
11/08/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2022 13:02

Expedida/Certificada
04/07/2022 12:44

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
04/07/2022 11:50

Recebidos os autos
21/05/2022 20:13

Conclusos para julgamento
21/05/2022 20:09

Expedição de Certidão.
18/05/2022 13:06

Infrutífera
18/05/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 14:21

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 13:02

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 07:58

Juntada de Ato coator
02/05/2022 08:48

Expedida/Certificada
30/04/2022 08:42

Expedição de Certidão.
30/04/2022 08:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2022 11:00:00, 3º Juizado Especial Cível.
15/02/2022 13:48

Publicado ato_publicado em 15/02/2022.
14/02/2022 10:22

Expedida/Certificada
11/02/2022 12:29

Recebidos os autos
11/02/2022 12:29

deferimento
11/02/2022 11:42

Conclusos para decisão
10/02/2022 12:27

Evoluída a classe de 436 para 156
10/02/2022 12:27

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2022 12:27

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2022 09:37

Infrutífera
02/02/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 20:14

Expedição de Certidão.
18/01/2022 10:38

Ato ordinatório
16/12/2021 08:11

Publicado ato_publicado em 16/12/2021.
14/12/2021 11:26

Expedida/Certificada
25/10/2021 10:07

Expedição de Certidão.
25/10/2021 08:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2022 09:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
01/08/2021 08:19

Expedição de Certidão.
21/07/2021 20:25

Expedição de Certidão.
21/07/2021 15:29

Ato ordinatório
27/04/2021 07:41

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156
27/04/2021 07:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/04/2021 07:41

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 16:23

Recebidos os autos
26/04/2021 16:23

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2021 16:50

Conclusos para decisão
24/04/2021 16:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2021.
14/04/2021 20:43

Publicado ato_publicado em 14/04/2021.
13/04/2021 11:45

Expedida/Certificada
08/04/2021 11:37

Recebidos os autos
08/04/2021 11:37

Mero expediente
07/04/2021 15:54

Conclusos para decisão
07/04/2021 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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