TJAC - 0703524-54.2023.8.01.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MILTON TOSTI

CPF *44.***.*33-34

Advogados

ANDRE ESPINDOLA MOURA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ACRE

CNPJ: 04.034.484/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 14:36

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 04/04/2025 14:57

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2025 14:48

    Transitado em Julgado em 04/04/2025

  • 14/02/2025 06:33

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 06:33

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 14/02/2025 06:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 08:03

    Realizado cálculo de custas

  • 11/02/2025 12:58

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 11/02/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/12/2024 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2024 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0703524-54.2023.8.01.0001 - Embargos à Execução - Requerente: Milton Tosti - Requerido: Estado do Acre -

    Ante ao exposto, verificada a inexistência de irregularidades da CDA nº 429/2007 que instrui a execução fiscal nº 0014738-45.2007.8.01.0001, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do embargante e extingo, por conseguinte, o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc.

    I do CPC/2015.

    Condeno o embargante vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I do CPC/2015.

    Apensem-se os presentes autos ao processo de execução fiscal nº 0014738-45.2007.8.01.0001.

    Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais nº 0014738-45.2007.8.01.0001.

    Sentença NÃO SUJEITA a reexame necessário.

    Após o pagamento das custas, arquivem-se.

    Intimem-se.

  • 19/12/2024 10:04

    Apensado ao processo

  • 19/12/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 09:26

    Expedida/Certificada

  • 17/12/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 13:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/05/2024 09:53

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 04:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 04:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 22:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 10:15

    Ato ordinatório

  • 03/05/2023 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2023 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2023 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 09:09

    Embargos

  • 31/03/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 13:03

    Mero expediente

  • 23/03/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 12:04

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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