01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MÉLANY PAIVA DE FREITAS (OAB 27255MT/), ADV: ALYSSON BRUNO SOARES (OAB 16080/MS), ADV: YOHANNA LIMA DE ALENCAR (OAB 5790/AC), ADV: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 18909/MS) - Processo 0714359-38.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - AUTOR: B1Joao da Silva Barbosa de AraujoB0 - A sentença transitou em julgado, conforme testifica a certidão de p. 236.

Intime-se o autor (Joao da Silva Barbosa de Araujo), na pessoa de seu advogado, para requerer o cumprimento de sentença no prazo de quinze dias.

Intime-se a parte ré (autarquia federal - INSS), para no prazo de quinze dias, cumprir a obrigação de fazer consistente em implantar o benefício do auxílio-acidente em favor da parte autora, bem como que realize o pagamento das parcelas devidas à autora a partir de 23/11/2017 (cinco anos antes do ajuizamento da ação), sob pena de multa diária, nos termos da sentença de pp. 226/229.

Ressalto que, sobre essas parcelas, até 12/08/2021 , deverá incidir a correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice de pagamentos básicos aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Correção contada a partir do vencimento das obrigações e dos juros a partir dos dados da citação.

A partir de 12/09/2021 até o pagamento efetivo, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 , será aplicada a Taxa Selic acumulada mensalmente, que já inclui tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 11:21

Expedida/Certificada
30/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
28/06/2025 09:31

Mero expediente
07/04/2025 07:47

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Yohanna Lima de Alencar (OAB 5790/AC), Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Mélany Paiva de Freitas (OAB 27255MT/) Processo 0714359-38.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joao da Silva Barbosa de Araujo - Dá a parte vencedora por intimada para ciência do trânsito em julgado da sentença de pp. 226/229 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento do julgado, devendo apresentar demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado do valor do crédito, nos termos do dispositivo da referida sentença.
20/03/2025 11:32

Expedida/Certificada
19/03/2025 13:55

Ato ordinatório
19/03/2025 13:39

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 13:36

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:25

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
07/01/2025 00:14

Expedição de Certidão.
30/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Yohanna Lima de Alencar (OAB 5790/AC), Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Mélany Paiva de Freitas (OAB 27255MT/) Processo 0714359-38.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joao da Silva Barbosa de Araujo - Julgo procedente o pedido e condeno o INSS ao pagamento das parcelas devidas à parte autora a partir de 23/11/2017 (cinco anos antes do ajuizamento da ação).

Sobre essas parcelas, até 12/08/2021 , deverá incidir a correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice de pagamentos básicos aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Correção contada a partir do vencimento das obrigações e dos juros a partir dos dados da citação.

A partir de 12/09/2021 até o pagamento efetivo, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 , será aplicada a Taxa Selic acumulada mensalmente, que já inclui tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Extingo o feito, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC).

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, incluindo todas as verbas vencidas acrescidas de 12 prestações vincendas.

O montante deverá ser apurado mediante simples cálculo a ser apresentado na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, com fundamento adicional no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.
27/12/2024 13:34

Expedição de Certidão.
27/12/2024 13:32

Expedição de Certidão.
27/12/2024 12:28

Expedida/Certificada
27/12/2024 10:25

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 08:31

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:14

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:15

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
23/09/2024 11:44

Expedida/Certificada
23/09/2024 09:56

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:53

Ato ordinatório
23/09/2024 09:51

Ato ordinatório
23/09/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:46

Juntada de Ofício
15/07/2024 14:11

Expedição de Ofício.
20/06/2024 10:53

Mero expediente
08/05/2024 06:58

Conclusos para despacho
08/05/2024 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 07:46

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
18/03/2024 11:20

Expedida/Certificada
05/03/2024 10:44

Mero expediente
08/02/2024 07:34

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 10:03

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.
12/01/2024 11:37

Expedida/Certificada
12/01/2024 10:58

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:54

Juntada de Ofício
07/11/2023 09:03

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
06/11/2023 11:26

Expedida/Certificada
03/11/2023 20:30

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:23

Mero expediente
20/09/2023 12:40

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 01:07

Expedição de Certidão.
17/04/2023 09:07

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.
14/04/2023 12:14

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:49

Expedida/Certificada
14/04/2023 10:42

Ato ordinatório
14/04/2023 10:40

Ato ordinatório
14/04/2023 10:40

Juntada de Ofício
12/04/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 08:26

Mero expediente
08/02/2023 08:01

Conclusos para despacho
07/02/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 08:21

Publicado ato_publicado em 14/12/2022.
13/12/2022 11:41

Expedida/Certificada
13/12/2022 07:09

Ato ordinatório
12/12/2022 21:15

Juntada de Petição de contestação
10/12/2022 05:53

Expedição de Certidão.
30/11/2022 10:13

Expedida/Certificada
29/11/2022 11:37

Expedição de Certidão.
29/11/2022 10:49

Expedida/Certificada
29/11/2022 10:09

Expedição de Mandado.
28/11/2022 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito
24/11/2022 07:45

Conclusos para despacho
24/11/2022 06:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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