TJAC - 0700849-94.2018.8.01.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ: 63.606.479/0001-24

ESTADO DO ACRE

CNPJ: 04.034.484/0001-40

Advogados

HARLEM MOREIRA DE SOUSA

OAB: 2877/AC

CPF *90.***.*20-82

PEDRO AUGUSTO FRANCA DE MACEDO

FABIO MARCON LEONETTI

Polo Passivo

Partes

JOCINETE RIBEIRO DE MOURA

Advogados

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

OAB: 3807/AC

CPF *55.***.*27-72

PHILIPPE UCHOA DA CONCEICAO

MARIA DE LOURDES NOGUEIRA SAMPAIO

OAB: 5063/AC

Testemunhas

Partes

JOSE MATHEUS PEQUENO FILHO

JOAO SORES DE SOUZA

VANGLEISSON SILVA DE FIGUEIREDO

CPF *01.***.*13-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 15:28

    Ato ordinatório

  • 12/03/2025 13:13

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 20:31

    Juntada de Petição de Apelação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Maria de Lourdes Nogueira Sampaio (OAB 5063/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC) Processo 0700849-94.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Estado do Acre - Réu: Jocinete Ribeiro de Moura - Ante o exposto, considerando que a indenização mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944), e tendo em vista que o ente público apresentou nota fiscal suficiente para comprovar o valor do equipamento - não tendo o réu comprovado nada em sentido oposto ou mesmo de que se dispôs a tentar consertar ou reaproveitar a sucata - julgo PROCEDENTE o pedido para condenar JOCINETE RIBEIRO DE MOURA ao pagamento da quantia de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).

    Sobre o valor da condenação incidirão juros e correção monetária, que até dezembro de 2021 estes deverão ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança; e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data do ilícito, calculados desde a data do efetivo prejuízo (20/01/2015), e juros de mora desde a citação (CC, art. 405).

    Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

    Com substrato no princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º, I c/c § 2º, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.

    A exigibilidade dos honorários sucumbenciais ficará suspensa pelo prazo de 5 anos em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro em favor do réu, à vista do requerimento de p. 88, letra "a" e da declaração de p. 75.

    A parte ré é isenta do pagamento de custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 2º, III da Lei estadual 1.422/2001).

    Sentença NÃO sujeita a reexame necessário ante a ausência de sucumbência da Fazenda Pública.

    Se não houver pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo de 30 dias (já considerada a contagem em dobro em favor da Fazenda Pública), arquivem-se os autos.

    Insira-se a tarja indicativa da gratuidade ora deferida.

    Intimem-se.

  • 03/02/2025 13:04

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 03/02/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 13:04

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 03/02/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 12:49

    Expedida/Certificada

  • 03/02/2025 12:22

    Julgado procedente o pedido

  • 14/06/2024 13:36

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2024 09:17

    Mero expediente

  • 14/05/2024 16:21

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 13/05/2024 10:41

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 06/05/2024 08:32

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 06/05/2024 08:32

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 12/04/2024 09:43

    Ato ordinatório

  • 12/04/2024 09:39

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2024 08:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

  • 12/04/2024 02:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 12:28

    Mero expediente

  • 11/04/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 12:23

    Publicado ato_publicado em 03/04/2024.

  • 01/04/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 13:39

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2024 13:39

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2024 13:39

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2024 13:24

    Expedida/Certificada

  • 01/04/2024 13:23

    Ato ordinatório

  • 19/02/2024 12:46

    Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

  • 19/02/2024 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 11:33

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 10:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

  • 08/02/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 14:32

    Expedida/Certificada

  • 08/02/2024 14:23

    Ato ordinatório

  • 27/09/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 10:59

    Publicado ato_publicado em 13/07/2023.

  • 11/07/2023 07:47

    Expedida/Certificada

  • 06/07/2023 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 11:36

    Ato ordinatório

  • 27/06/2023 18:34

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 28/10/2021 14:33

    Publicado ato_publicado em 28/10/2021.

  • 28/10/2021 14:21

    Publicado ato_publicado em 28/10/2021.

  • 18/10/2021 06:31

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 14/10/2021 11:41

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 04/10/2021 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 08:59

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2021 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 16:23

    Expedida/Certificada

  • 05/08/2021 15:59

    Ato ordinatório

  • 05/08/2021 08:21

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2021 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

  • 04/08/2021 17:05

    Expedida/Certificada

  • 10/05/2021 21:20

    Publicado ato_publicado em 10/05/2021.

  • 09/05/2021 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 17:12

    Expedida/Certificada

  • 27/04/2021 10:50

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 09/12/2019 19:49

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 22:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2019 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2019 15:30

    Publicado ato_publicado em 09/08/2019.

  • 08/08/2019 16:01

    Expedida/Certificada

  • 02/07/2019 18:57

    Ato ordinatório

  • 05/02/2019 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2019 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2019 08:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2019 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2019 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2018 13:33

    Publicado ato_publicado em 19/12/2018.

  • 18/12/2018 13:28

    Expedida/Certificada

  • 25/10/2018 18:36

    Ato ordinatório

  • 19/06/2018 18:58

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 19/06/2018 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 07:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2018 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2018 07:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2018 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2018 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2018 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2018 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2018 09:05

    Ato ordinatório

  • 09/02/2018 08:34

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2018 08:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

  • 06/02/2018 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2018 16:14

    Mero expediente

  • 05/02/2018 09:24

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2018 14:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2018

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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