TJAC - 0702516-92.2024.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME DE CASTRO GARCIA (OAB 424182SP) - Processo 0702516-92.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - CREDORA: B1Maria Vilma de Almeida da SilvaB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, também do CNJ, bem como da Portaria nº 3513, da Presidência do TJ/AC, de 15/08/2024, INTIMA as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Precatório, constante às pp. 333-335. -
24/07/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME DE CASTRO GARCIA (OAB 424182SP) - Processo 0702516-92.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - CREDORA: B1Maria Vilma de Almeida da SilvaB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - A Secretaria deste Juizado intima a parte CREDORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documento legível contendo seus dados bancários (nome da instituição financeira, agência e número da conta), para fins de expedição da Requisição de Pagamento de Precatório. -
22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME DE CASTRO GARCIA (OAB 424182SP) - Processo 0702516-92.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - CREDORA: B1Maria Vilma de Almeida da SilvaB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - A Secretaria deste Juizado, intima a parte Credora e seu Advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ.
Se o crédito a receber pela parte Credora ultrapassar o teto para pagamento de RPV e não houver renúncia do excedente, deve, ainda, apresentar comprovante de regularidade do CPF ou ativa do CNPJ, conforme o caso, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC. -
21/07/2025 14:41
Expedida/Certificada
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21/07/2025 10:03
Somente Publicar
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21/07/2025 10:03
Ato ordinatório
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21/07/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 13:02
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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18/07/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME DE CASTRO GARCIA (OAB 424182SP) - Processo 0702516-92.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - CREDORA: B1Maria Vilma de Almeida da SilvaB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da impugnação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada. -
17/07/2025 12:39
Expedida/Certificada
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14/07/2025 14:23
Expedida/Certificada
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14/07/2025 09:36
Ato ordinatório
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14/07/2025 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/06/2025 00:52
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 09:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/05/2025 01:43
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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29/05/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME DE CASTRO GARCIA (OAB 424182SP) - Processo 0702516-92.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - CREDORA: B1Maria Vilma de Almeida da SilvaB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - Evoluir a classe para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"; Intimar o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.
Posteriormente, observar o já deliberado na Sentença de pp. 160-196, a partir do item 7 - III e seguintes.
Intimar e cumprir. -
28/05/2025 12:34
Expedida/Certificada
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28/05/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 06:09
Evoluída a classe de 14695 para 12078
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20/05/2025 19:46
Outras Decisões
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12/03/2025 13:14
Conclusos para decisão
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18/02/2025 00:36
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2025 09:08
Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
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07/02/2025 03:55
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme de Castro Garcia (OAB 424182SP) Processo 0702516-92.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Maria Vilma de Almeida da Silva - Reclamado: Estado do Acre - 1.
Intime-se a parte Executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta por meio da Sentença transitada em julgado (pp. 160/167), consistente na obrigação de promover a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela Reclamante, sob pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras cominações legais ou determinações judiciais, inclusive a pena de desobediência de seu representante legal. 2.
Após, intime-se a parte Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. 3.
Por fim, façam os autos conclusos para deliberação. 4.
Intime-se. -
06/02/2025 14:11
Expedida/Certificada
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05/02/2025 12:43
deferimento
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18/10/2024 08:34
Conclusos para despacho
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10/10/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2024 10:00
Transitado em Julgado em 09/10/2024
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24/09/2024 00:32
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 08:35
Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
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16/09/2024 11:48
Expedida/Certificada
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13/09/2024 10:54
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 09:18
Enviar para publicação
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11/09/2024 10:43
Julgado procedente o pedido
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18/06/2024 11:34
Conclusos para julgamento
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17/06/2024 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2024 10:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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14/06/2024 11:43
Expedida/Certificada
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13/06/2024 13:16
Somente Publicar
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13/06/2024 13:16
Ato ordinatório
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13/06/2024 13:03
Juntada de Petição de contestação
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10/06/2024 13:21
Classe retificada de 14695 para 12078
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30/04/2024 07:54
Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
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29/04/2024 11:32
Expedida/Certificada
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29/04/2024 07:30
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 06:07
Expedição de Mandado.
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29/04/2024 06:06
Enviar para publicação
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27/04/2024 18:13
Outras Decisões
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26/04/2024 09:58
Conclusos para despacho
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25/04/2024 17:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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