31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO MAFRA BIANCAO (OAB 2822/AC), ADV: KLEIR SILVA CARVALHO (OAB 3432/AC), ADV: JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB 4000/AC), ADV: GEOVANE SOUZA DA SILVA (OAB 5329/AC), ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC) - Processo 0708588-45.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - REQUERENTE: B1Antonio Sousa dos SantosB0 - RÉU: B1Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FuntacB0 - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para reconhecer o desvio de função durante o período que vai de 17/02/2020 a 23/10/2020, ocasião em a parte autora prestou serviços a ré, exercendo a Coordenação da Divisão de Tecnologia da Madeira, bem como, condenar a Fundação de Tecnologia do Estado do Acre ao pagamento da importância devida em razão da diferença entre o vencimento efetivamente percebido pelo autor e o estabelecido na tabela salarial vigente para o cargo de Técnico Agroflorestal, com as gratificações e adicionais compatíveis com o tempo de serviço do autor, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, descontado, em qualquer caso, as verbas já pagas.

Ao valor da condenação deverão ser acrescidos, até dezembro de 2021: juros de mora a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da data da citação; e correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga.

Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Em vista da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a parcela da demanda em que restou vencido, ficando suspensa a exigibilidade em face dos autores em razão da gratuidade que lhe foi deferida (p. 119).

Outrossim, condeno o Estado do Acre ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação, por sucumbir parcialmente à pretensão do requerente.

Ambas as partes são isentas de custas (art. 2°, incisos I e III da Lei Estadual 1.422/2001).

Sentença que não se submete ao reexame necessário pois, embora ilíquida, acolhe pedido certo e cujo valor se antevê como manifestamente inferior ao piso determinado para a remessa necessária do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.

Publique-se e intime-se.
21/07/2025 09:20

Conclusos para julgamento
21/07/2025 09:15

Mero expediente
15/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 10:08

Ato ordinatório
12/06/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO MAFRA BIANCAO (OAB 2822/AC), ADV: KLEIR SILVA CARVALHO (OAB 3432/AC), ADV: JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB 4000/AC), ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC) - Processo 0708588-45.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - REQUERENTE: B1Antonio Sousa dos SantosB0 - RÉU: B1Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FuntacB0 - Acolho, por seus próprios fundamentos, o pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento formulado às fls. 156, ficando adiada para o dia 15.07.2025, às 10h30, devendo a parte auto providenciar que suas testemunhas acessem o link de acesso à sala virtual.

Intimem-se.
11/06/2025 14:28

Expedida/Certificada
11/06/2025 10:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 10:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
11/06/2025 10:13

Mero expediente
09/06/2025 10:06

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
02/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:40

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
27/05/2025 11:41

Juntada de Mandado
19/05/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 09:33

Expedição de Carta.
16/05/2025 09:33

Expedição de Carta.
16/05/2025 09:23

Expedida/Certificada
16/05/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2025 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 09:37

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:32

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:36

Expedição de Mandado.
27/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Kleir Silva Carvalho (OAB 3432/AC), JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB 4000/AC) Processo 0708588-45.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Antonio Sousa dos Santos - Réu: Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - Funtac - Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de instrução e julgamento virtual a realizar-se no dia 11 de junho de 2025, às 10h30min.
26/02/2025 12:39

Expedida/Certificada
25/02/2025 11:41

Ato ordinatório
25/02/2025 08:08

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 10:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
25/02/2025 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:25

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB 4000/AC), Geovane Souza da Silva (OAB 5329/AC) Processo 0708588-45.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Antonio Sousa dos Santos - Réu: Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - Funtac - 1.

Retifique-se o assunto principal do feito para fazer constar "11937 - Desvio de função". 2.

A FUNTAC foi devidamente citada (p. 125), mas deixou transcorrer in albis o prazo de contestação (p. 126).

Assim, considerando-se a falta de resposta, decreto a sua revelia sem produção dos efeitos de impor o julgamento antecipado do mérito ou da presunção de veracidade das alegações de fato articuladas pela parte autora, em conformidade com o art. 345, inciso II do CPC 2015. 3.

Tratando-se de ação de cobrança com fundamentado em desvio de função, a solução da lide depende da aferição dos elementos ensejadores do dever de indenizar correspondente às diferenças salariais (Súmula 378 do STJ), delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) o exercício da função de Técnico Agroflorestal e Engenheiro Florestal e Geógrafo ; b) o tempo em que eventualmente desempenhou as referidas funções, c) as atividades desempenhada em cada uma das funções, d) as diferenças salariais entre os cargos;e e) os juros e correção monetária aplicáveis. 4.

A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra que impossibilite ou torne excessivamente difícil a obtenção da prova dos fatos. 5.

Vislumbro também a necessidade de produção de provas em audiência.

Assim, defiro a produção de prova documental, o depoimento pessoal da autora e a oitiva das testemunhas porventura já arroladas, bem como das que vierem a ser relacionadas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC 2015). 6.

Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de cinco dias para a autora e de dez dias para a o réu (arts. 183 e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão.
14/02/2025 10:44

Expedida/Certificada
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Kleir Silva Carvalho (OAB 3432/AC) Processo 0708588-45.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Antonio Sousa dos Santos - Réu: Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - Funtac - 1.

Retifique-se o assunto principal do feito para fazer constar "11937 - Desvio de função". 2.

A FUNTAC foi devidamente citada (p. 125), mas deixou transcorrer in albis o prazo de contestação (p. 126).

Assim, considerando-se a falta de resposta, decreto a sua revelia sem produção dos efeitos de impor o julgamento antecipado do mérito ou da presunção de veracidade das alegações de fato articuladas pela parte autora, em conformidade com o art. 345, inciso II do CPC 2015. 3.

Tratando-se de ação de cobrança com fundamentado em desvio de função, a solução da lide depende da aferição dos elementos ensejadores do dever de indenizar correspondente às diferenças salariais (Súmula 378 do STJ), delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) o exercício da função de Técnico Agroflorestal e Engenheiro Florestal e Geógrafo ; b) o tempo em que eventualmente desempenhou as referidas funções, c) as atividades desempenhada em cada uma das funções, d) as diferenças salariais entre os cargos;e e) os juros e correção monetária aplicáveis. 4.

A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra que impossibilite ou torne excessivamente difícil a obtenção da prova dos fatos. 5.

Vislumbro também a necessidade de produção de provas em audiência.

Assim, defiro a produção de prova documental, o depoimento pessoal da autora e a oitiva das testemunhas porventura já arroladas, bem como das que vierem a ser relacionadas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC 2015). 6.

Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de cinco dias para a autora e de dez dias para a o réu (arts. 183 e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão.
10/02/2025 15:36

Expedida/Certificada
09/02/2025 22:07

Decisão de Saneamento e Organização
14/06/2024 11:36

Conclusos para decisão
22/02/2024 09:10

Expedição de Certidão.
12/12/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 12:14

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
22/11/2023 12:03

Expedida/Certificada
21/11/2023 17:07

Ato ordinatório
26/10/2023 09:40

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 19:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 16:21

Expedição de Mandado.
29/06/2023 11:57

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.
28/06/2023 10:47

Expedida/Certificada
28/06/2023 09:06

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2023 09:18

Conclusos para despacho
27/06/2023 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713520-42.2024.8.01.0001

Municipio de Rio Branco

Nelson Silva dos Santos

Advogado: Waldir Goncalves Legal Azambuja

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/02/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0711004-49.2024.8.01.0001

Antonio James de Souza Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luan dos Santos Ferreira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/02/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0710168-76.2024.8.01.0001

Jorge Luiz Alencar de Moura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/02/2025 07:41

Exibir Processo

Processo nº 0001886-13.2012.8.01.0001

Municipio de Rio Branco

E. B. Alves

Advogado: James Antunes Ribeiro Aguiar

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 30/01/2012 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0711168-48.2023.8.01.0001

Joao Eduardo Filho

Estado do Acre

Advogado: Juliana Caobianco Queiroz Mateus Zanotti

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/08/2023 06:03

Exibir Processo