16/04/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 11:51

Transitado em Julgado em 16/04/2025
30/03/2025 00:53

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:26

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO LUCAS COELHO DA SILVA (OAB 3976/AC), Gabriel Silva Santiago (OAB 6343/AC) Processo 0702808-77.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Edileuza Martins de Goes - Reclamado: Rbtrans, DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - 3.

Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. 4.

Sem custas processuais, em razão da isenção legal. 5.

Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal n. 9.099/95). 6.

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 7.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 8.

Intime-se.
19/03/2025 09:51

Expedida/Certificada
19/03/2025 07:31

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:25

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:53

Conclusos para julgamento
18/11/2024 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:42

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
30/10/2024 11:56

Expedida/Certificada
29/10/2024 07:58

Ato ordinatório
23/10/2024 11:53

Juntada de Petição de petição inicial
19/09/2024 08:28

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
18/09/2024 11:57

Expedida/Certificada
18/09/2024 00:11

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:03

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:59

Enviar para publicação
11/09/2024 10:48

Outras Decisões
08/07/2024 08:41

Conclusos para julgamento
03/07/2024 19:34

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2024 09:58

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2024 09:57

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2024 09:55

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2024 11:48

Expedida/Certificada
11/06/2024 13:49

Ato ordinatório
11/06/2024 07:29

Classe retificada de 436 para 14695
10/06/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 09:23

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
24/05/2024 11:48

Expedida/Certificada
23/05/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 13:14

Expedição de Carta.
23/05/2024 13:09

Enviar para publicação
20/05/2024 17:39

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2024 09:46

Conclusos para decisão
15/05/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2024 11:59

Expedida/Certificada
13/05/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 08:42

Expedição de Carta.
13/05/2024 08:33

Enviar para publicação
13/05/2024 07:45

Enviar para publicação
11/05/2024 08:26

Mero expediente
10/05/2024 12:39

Conclusos para decisão
10/05/2024 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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