17/02/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:53

Transitado em Julgado em 17/02/2025
09/01/2025 07:12

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:00

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC), Bruno Valverde Chahaira (OAB 9600/RO) Processo 0701308-83.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Ramon da Silva Santana - Reclamado: Banco C6 Consignado S.a - Sentença - Dispensado o relatório na forma da lei (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

O autor ingressou com a presente ação em face do Banco C6 Consignado S.A., pleiteando a devolução do valor de R$ 38.222,62, que afirma ter transferido para a empresa Black Consulting Ltda., em razão de uma suposta operação de portabilidade de empréstimo que não se concretizou.

Além disso, requer o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00.

Sustenta que a Black Consulting Ltda. teria atuado como representante do banco réu, sendo este corresponsável pelos danos sofridos.

Em contestação, o Banco C6 Consignado S.A. alega que a contratação do empréstimo consignado foi regular, sem qualquer vínculo com a empresa Black Consulting Ltda., que não é correspondente bancário autorizado.

Sustenta que o autor foi vítima de terceiros e que não há nexo de causalidade entre suas ações e os prejuízos alegados, requerendo a improcedência dos pedidos.

Decisão.

A defesa apresentou as seguintes preliminares: - Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação:Rejeito a preliminar, pois os documentos juntados pelo autor, embora controvertidos, são suficientes para análise do mérito, não havendo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. - Impugnação de provas digitais (prints de mensagens):Rejeito a preliminar, considerando que os prints apresentados possuem valor probatório relativo e serão analisados em conjunto com as demais provas dos autos. - Ausência de interesse de agir:Rejeito a preliminar, pois o autor busca a tutela jurisdicional para resolver controvérsia que persiste, caracterizando o interesse de agir.

Mérito O autor afirma que a Black Consulting Ltda., suposta representante do Banco C6, intermediou a contratação de um empréstimo consignado com o réu, comprometendo-se a quitar um contrato anterior junto à Caixa Econômica Federal.

No entanto, o valor transferido à Black Consulting Ltda. não foi utilizado para a quitação do contrato, resultando em prejuízo.

Por sua vez, o Banco C6 comprovou que a contratação do empréstimo consignado foi regular, com liberação do valor diretamente na conta do autor, e que a operação foi destinada à "livre utilização".

Não há nos autos elementos que vinculem a Black Consulting Ltda. ao banco réu como sua representante ou correspondente bancário autorizado.

Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor está vinculada à existência de falha na prestação de serviços ou à violação do dever de segurança, desde que haja nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.

O artigo 373, I, do CPC, atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

No caso, o autor não demonstrou que o Banco C6 tenha autorizado ou se beneficiado das transferências realizadas à Black Consulting Ltda., tampouco que tenha agido de forma negligente.

Ademais, o CC/02 exclui a responsabilidade por danos causados exclusivamente por terceiros ou pelo próprio consumidor, o que se aplica ao presente caso, considerando que o autor optou por realizar transferências a terceiros sem verificar a relação formal entre a Black Consulting Ltda. e o banco réu.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos do autor, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, em face da isenção legal (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se, por seus patronos, se houver (observando-se quanto ao defensor público ou defensor dativo a prerrogativa de intimação pessoal), ou pessoalmente, preferencialmente por meios eletrônicos, certificando-se, ou, restando frustrado esses, nos endereços indicados nos autos, por AR em mão própria (art. 270 do CPC).

Infrutíferas, por oficial de justiça, conforme o art. 275 do NCPC.

Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, exceto se revel, encaminhando-se, em seguida, o processo à Turma Recursal com as providências de praxe.

Requerida a execução, essa poderá ser registrada e autuada em autos próprios, instruídos com cópia desta sentença, do projeto de sentença do juiz leigo e da certidão de inadimplemento parcial ou total da obrigação.

Transitado em julgado, arquivem-se estes autos, independentemente de novo despacho, por não haver prejuízo.
08/01/2025 11:54

Expedida/Certificada
02/01/2025 09:56

Recebidos os autos
02/01/2025 09:56

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 12:58

Conclusos para julgamento
13/12/2024 12:50

Infrutífera
12/12/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:47

Juntada de Certidão
14/11/2024 09:43

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Bruno Valverde Chahaira (OAB 9600/RO) Processo 0701308-83.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Ramon da Silva Santana - DESIGNAÇÃO Designo o dia 13/12/2024 às 10:00h para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, podendo as partes comparecer presencialmente, na sede deste Juízo, ou, se preferir, por meio de videoconferência, devendo, neste caso, baixar o aplicativo GOOGLE MEET em seu smartphone ou utilizar a referida plataforma em computador com internet e acessar o LINK abaixo, no respectivo dia e horário: LINK: meet.google.com/fva-upjj-avn Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas por meio do [email protected], ou pelo telefone (68) 99921-2826 (WhatsApp do Juizado).

Requerimentos de partes que estejam assistidas por advogado(s) deverão ser feitos obrigatoriamente mediante peticionamento eletrônico, via e-SAJ.

ADVERTÊNCIA: O não comparecimento da parte reclamante à audiência resultará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e § 2º, da Lei n.º 9.099/95).

Cruzeiro do Sul AC, 08 de novembro de 2024 Jorge Luiz de Almeida Rocha Técnico Judiciário
13/11/2024 09:00

Expedida/Certificada
08/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2024 10:00:00, Juizado Especial Cível.
07/11/2024 07:44

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 00:04

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Bruno Valverde Chahaira (OAB 9600/RO) Processo 0701308-83.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Ramon da Silva Santana - Isso posto, considerando a ausência de interesse processual pela perda superveniente do objeto, declaro extinta a ação com relação apenas a reclamada Black Consulting Ltda., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Altere-se o cadastro de partes em relação a Black Consulting Ltda., independentemente de intimação, por não haver prejuízo.

Publique-se.

Determino o prosseguimento do feito quanto ao Banco C6 Consignado SA.
06/11/2024 11:52

Expedida/Certificada
06/11/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 18:08

Recebidos os autos
31/10/2024 18:08

Deferimento em Parte
18/10/2024 08:11

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:28

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
08/10/2024 13:09

Expedida/Certificada
23/09/2024 16:52

Recebidos os autos
23/09/2024 16:52

Indeferimento
19/09/2024 07:59

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
18/09/2024 07:46

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:47

Expedida/Certificada
10/09/2024 14:59

Recebidos os autos
10/09/2024 14:59

Mero expediente
12/08/2024 08:10

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
11/07/2024 14:06

Conclusos para despacho
09/07/2024 06:51

Infrutífera
04/07/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 19:29

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 10:59

Expedição de Carta.
04/06/2024 07:56

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
03/06/2024 08:54

Expedida/Certificada
28/05/2024 10:15

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 11:30:00, Juizado Especial Cível.
24/05/2024 10:25

Recebidos os autos
24/05/2024 10:25

Outras Decisões
13/05/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:21

Conclusos para decisão
26/04/2024 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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