27/06/2025 07:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700930-62.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTORA: B1Larice Souza de AraújoB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar a Larice Souza de Araújo o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal.

A data de início do benefício será fixada a partir do requerimento administrativo 21/10/2020 (p. 14), sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93.

Quanto às prestações atrasadas, em atenção ao decidido recentemente pelo STF e pelo STJ, bem como com o advento da Emenda Constitucional, deve ser fixado o INPC como índice de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, devidos desde a citação, deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança ambos até a data de até o dia 08.12.2021.

A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem incidir com base na taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos de referida Emenda Constitucional.

Nos moldes do art. 300 do CPC, existindo prova inequívoca do direito do autor, de modo a levar ao convencimento da verossimilhança das suas alegações, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao prazo de 03 (três) meses, a reverter em favor da parte autora.

De acordo com o artigo 1.012, §1º, inciso II, oficie-se ao INSS para imediata inclusão do autor em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado, porque diz respeito a benefício assistencial de caráter alimentar.

Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública.

Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC).

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência da sentença.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/06/2025 11:41

Expedida/Certificada
05/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 06:47

Conclusos para decisão
15/04/2025 05:54

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:49

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:23

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0700930-62.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Larice Souza de Araújo - Certifico e dou fé que, em cumprimento do despacho de páginas 79/81, abro vista aos procuradores das partes para que se manifestem sobre o laudo pericial das páginas 92/107, no prazo de 10 dias.
28/03/2025 13:15

Expedida/Certificada
28/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:46

Ato ordinatório
24/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 20:56

Mero expediente
08/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:01

Expedição de Carta.
14/07/2024 02:16

Expedição de Certidão.
07/07/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 08:33

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
04/07/2024 07:21

Expedida/Certificada
03/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:31

Outras Decisões
14/06/2024 16:39

Conclusos para decisão
08/05/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 03:43

Expedição de Certidão.
15/04/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 07:39

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
12/04/2024 11:30

Expedida/Certificada
11/04/2024 14:27

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:29

Juntada de Ofício
11/04/2024 13:24

Ato ordinatório
11/04/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:26

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
18/08/2023 09:40

Expedida/Certificada
17/08/2023 14:14

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:38

Ato ordinatório
17/08/2023 12:09

Ato ordinatório
17/08/2023 11:03

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2023 09:45:00, Vara Cível.
20/07/2023 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 07:09

Expedição de Certidão.
08/07/2023 11:00

Expedição de Certidão.
08/07/2023 10:41

Expedida/Certificada
27/06/2023 17:52

Mero expediente
21/06/2023 10:50

Conclusos para decisão
21/06/2023 10:49

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:49

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.
02/05/2023 12:21

Expedida/Certificada
21/04/2023 12:12

Ato ordinatório
20/09/2022 14:53

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 01:39

Expedição de Certidão.
11/08/2022 09:27

Expedição de Certidão.
11/08/2022 08:01

Expedição de Mandado.
03/08/2022 15:53

Mero expediente
29/06/2022 10:51

Conclusos para despacho
28/06/2022 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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