25/06/2025 08:13

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ELIANA COUTINHO LIMA (OAB 5113/AC), ADV: ELIANA COUTINHO LIMA (OAB 5113/AC), ADV: MARIA JOSÉ MAIA NASCIMENTO POSTIGO (OAB 2809/AC) - Processo 0713236-05.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Fazenda Pública - CREDOR: B1Robson Germano Florêncio da SilvaB0 - B1ROSA FLORÊNÇO DA SILVAB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - Foram expedida a Requisições de Pequeno Valor (RPV) nº 121/2024 (pp. 183/187), nº 123/2024 (pp. 188/192) e nº 122/2024 (pp. 193/197).

O Ente Público foi devidamente intimado pelo portal eletrônico para efetuar o pagamento da referida requisição mas não efetuou o pagamento (p. 201/202).

Posteriormente foi novamente intimado (p. 204), mas permaneceu inerte, sem realizar o depósito devido (p. 206).

Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa.

Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor.

Assim, determino: 1) O cancelamento das RPV's nº 121/2024 (pp. 183/187), nº 123/2024 (pp. 188/192) e nº 122/2024 (pp. 193/197). 2) O sequestro dos valores necessários à quitação das referidas requisições; 3) Após a efetivação dos bloqueios, expeça-se os alvarás para pagamento.

Cumpra-se.

Intime-se
24/06/2025 11:40

Expedida/Certificada
23/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
21/06/2025 10:58

Bloqueio/penhora on line
22/04/2025 06:34

Processo Reativado
17/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
17/04/2025 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:11

Expedição de Certidão.
29/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
29/03/2025 16:51

Ato ordinatório
29/03/2025 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:15

Por Expedição de Precatório
24/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
05/12/2024 01:09

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:33

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:16

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:15

Ato ordinatório
19/11/2024 09:59

Expedição de Ofício.
19/11/2024 09:59

Expedição de Ofício.
19/11/2024 09:59

Expedição de Ofício.
11/11/2024 08:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB 2809/AC), Eliana Coutinho Lima (OAB 5113/AC) Processo 0713236-05.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Robson Germano Florêncio da Silva - Devedor: Estado do Acre - Os credores renunciaram aos valores excedentes ao teto da RPV, assim cumpra-se com a expedição aos credores (dados constam em p. 169) bem como a expedição de RPV da patrona, conforme decisão de p. 175.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/11/2024 11:31

Expedida/Certificada
07/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:39

Mero expediente
08/10/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 22:42

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:15

Expedição de precatório/rpv
04/09/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:22

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:42

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:41

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 07:24

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
23/07/2024 11:21

Expedida/Certificada
22/07/2024 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2024 06:51

Conclusos para despacho
28/05/2024 00:40

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:27

Juntada de Petição de petição inicial
24/05/2024 13:26

Juntada de Petição de petição inicial
17/05/2024 09:45

Expedição de Certidão.
17/05/2024 08:07

Ato ordinatório
17/05/2024 08:03

Evoluída a classe de 7 para 156
16/05/2024 15:20

Mero expediente
12/04/2024 08:36

Conclusos para despacho
10/04/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 08:22

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
14/03/2024 11:34

Expedida/Certificada
13/03/2024 12:08

Mero expediente
15/02/2024 13:40

Conclusos para despacho
15/02/2024 13:40

Transitado em Julgado em 15/02/2024
18/11/2023 00:49

Expedição de Certidão.
08/11/2023 07:39

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.
07/11/2023 11:31

Expedida/Certificada
07/11/2023 10:26

Expedição de Certidão.
07/11/2023 08:30

Ato ordinatório
07/11/2023 07:40

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 07:41

Conclusos para julgamento
04/08/2023 14:31

Juntada de Petição de Alegações finais
16/07/2023 00:34

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:06

Expedição de Certidão.
05/07/2023 08:59

Ato ordinatório
19/05/2023 15:16

Juntada de Petição de Alegações finais
08/05/2023 08:47

Expedida/Certificada
05/05/2023 11:14

Expedida/Certificada
25/04/2023 10:22

Mero expediente
30/03/2023 18:01

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2023 09:51

Conclusos para despacho
28/03/2023 09:50

Expedição de Certidão.
30/01/2023 09:11

Expedida/Certificada
27/01/2023 11:36

Expedida/Certificada
27/01/2023 10:44

Ato ordinatório
27/01/2023 10:33

Juntada de Petição de contestação
04/12/2022 07:15

Expedição de Certidão.
25/11/2022 08:10

Expedida/Certificada
24/11/2022 10:43

Expedida/Certificada
23/11/2022 15:03

Expedição de Certidão.
23/11/2022 13:48

Expedição de Mandado.
22/11/2022 10:52

Determinada Requisição de Informações
18/11/2022 11:02

Conclusos para despacho
17/11/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 08:48

Expedida/Certificada
07/11/2022 11:32

Expedida/Certificada
07/11/2022 10:29

Mero expediente
07/11/2022 08:53

Conclusos para despacho
01/11/2022 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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