19/06/2025 03:28

Juntada de Petição de petição inicial
06/06/2025 00:37

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:20

Ato ordinatório
13/03/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 13:48

Juntada de Mandado
13/03/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 08:38

Juntada de Petição de petição inicial
02/02/2025 00:34

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:42

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC) Processo 0720251-54.2024.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Autor: Ivomar Ribeiro Sandra - Impetrado: Secretário Adjunto de Pessoal, Estado do Acre - 1.

Indefiro a liminar no que diz respeito ao requerimento compreendido no item a da página 17 ante a ausência do periculum in mora no caso concreto, dado que o pleito autoral estará garantido em caso de final procedência da ação mandamental, de maneira que poderá aguardar a fase de prolação da sentença sem que ocorram maiores prejuízos à sua esfera jurídica; consigne-se, quanto a isso, que o despacho de acolhimento de página 29 não determina o desconto em folha dos vencimentos do impetrante, mas apenas a sua notificação para que efetue o ressarcimento ao erário, sob pena de inscrição em dívida ativa. É de se observar, ainda, que o pleito autoral possui natureza eminente controversa, cuja solução definitiva só poderá ser apontada por ocasião da prolação da sentença cível de mérito, sendo conveniente salientar, a esse respeito, a necessária - e salutar - oitiva da parte contrária para fins de formação do contraditório. 2.

Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 3.

Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009.
23/01/2025 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:22

Expedição de Mandado.
22/01/2025 15:20

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:58

Expedida/Certificada
22/01/2025 10:17

Não Concedida a Medida Liminar
16/01/2025 16:40

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:22

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
04/12/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:00

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC) Processo 0720251-54.2024.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Autor: Ivomar Ribeiro Sandra - Impetrado: Secretário Adjunto de Pessoal, Estado do Acre - 1.

Considerando-se que o impetrante aparentemente teve ciência do ato impugnado no dia 25 de março último (informação de página 5 e documento de páginas 29 a 33), intime-se-lhe para que diga em quinze dias quanto à eventual ocorrência de decadência. 2.

Deverá o impetrante, em igual prazo, dizer sobre a possível ausência de interesse de agir no caso concreto, dado que o questionamento acerca da não obrigatoriedade de devolução dos valores por presumível caráter alimentar poderia, em tese, ser apresentado nos próprios autos onde foi liminarmente concedida e posteriormente cassada a sua promoção de referência - falo dos autos 1000273-60.2020.8.01.0000 (p. 4). 3.

Assinalo que o descumprimento de quaisquer dos comandos compreendidos nos parágrafos acima ocasionará o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade para emenda.
11/11/2024 13:40

Expedida/Certificada
11/11/2024 13:20

Emenda à Inicial
05/11/2024 08:40

Conclusos para decisão
04/11/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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