TJAL - 0700587-34.2024.8.02.0090

1ª instância - 28ª Vara Inf Ncia e Juventude da Capital

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Polo Ativo

Partes

GUILHERME ELOI NOGUEIRA DA SILVA

CPF *58.***.*65-39

Advogados

MARDEN DE CARVALHO CALHEIROS LOPES

OAB: 16300/AL

CPF *16.***.*54-86

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.379.285/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 12:40

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2025 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2025 05:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 10:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/03/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2025 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 15:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/02/2025 09:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2025 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 14:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB 16300/AL) Processo 0700587-34.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guilherme Eloi Nogueira da Silva - DECISÃO Consta nos autos a petição de fls. 71/77, protocolada pelo advogado da parte autora, requerendo o bloqueio de verbas públicas do Estado de Alagoas no valor de R$57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), para custeio de tratamento por equipe multidisciplinar, prescrito pelo profissional médico e em conformidade com a decisão de fls. 43/47, necessário ao tratamento do menor GUILHERME ELOI NOGUEIRA DA SILVA , pelos próximos 06 (seis) meses.

    Devidamente intimado, o Estado de Alagoas manifestou-se à fl. 128, informando que a Secretaria de Estado da Saúde já foi cientificada a respeito da necessidade de cumprimento da tutela judicial, sem, contudo, demonstrar o efetivo cumprimento da obrigação.

    Vê-se nos autos a conduta do Estado de Alagoas em não atender a determinação de fornecimento do tratamento supramencionado, imprescindível para o desenvolvimento do requerente, que apresenta quadro de AUSTISMO INFANTIL (CID-10: F84.0).

    Assevera o autor que, o Estado de Alagoas ao quedar-se inerte em providenciar o tratamento ao qual foi compelido em sentença a fornecer, fere o comando contido nos art. 6º e 196 ambos da Constituição Federal, que transcrevo: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    Art. 196.

    A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    Dispõe o art. 536 do Novo Código de Processo Civil: Art. 536.

    No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. (Grifo nosso) Portanto, é licito ao Magistrado, diante do caso concreto, adotar medidas adequadas para tornar efetiva a sentença proferida.

    In casu, é patente o descumprimento por parte do ESTADO DE ALAGOAS da ordem judicial emitida, podendo o mencionado descaso resultar em grave atraso ao desenvolvimento da parte autora.

    No que se refere ao sequestro de verbas públicas para o custeio de tratamentos de saúde, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº. 1069810/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 84), fixou a tese da possibilidade de bloqueio ou sequestro de verbas públicas para garantir a efetivação de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos, nos termos transcritos abaixo entendimento que há de ser estendido, por analogia, ao fornecimento do tratamento em tela: PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    RECURSO ESPECIAL.

    ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.

    ART. 461, § 5o.

    DO CPC.

    BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

    POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

    ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1.

    Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2.

    Recurso Especial provido.

    Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp 1069810/RS, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013).

    O próprio CNJ, através do Enunciado nº 74 das Jornadas de Direito da Saúde recomenda o bloqueio de verbas públicas nos casos em que a ordem judicial não é cumprida: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.

    Por fim, ressalta-se que a aplicação de multa coercitiva em tais casos tem se revelado ineficaz para o cumprimento da tutela específica, sendo a medida excepcional de sequestro de verbas públicas a que se mostra mais adequada para tornar efetiva a pretensão pretendida, com a celeridade que a urgência do caso reclama.

    Pois bem, observo que a parte requerente apresentou os orçamentos de fls. 106/112 para a realização do tratamento de que necessita, esclarecendo que o melhor valor encontrado foi o preço cobrado pelo IPEI INSTITUTO DE PSICOLOGIA E ESPECIALIDADES INTEGRADAS, perfazendo um total de R$57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), para seis meses de tratamento.

    Portanto, considerando a necessidade de abranger maior diversidade de efeitos relativos a presente matéria, e diante da postura do demandado em descumprir o disposto na decisão, emanada desta 28ª Vara Cível da Capital Infância e Juventude determino: O bloqueio de recursos da conta corrente do Estado de Alagoas, no valor de R$57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), para custeio de tratamento por equipe multidisciplinar, prescrito pelo profissional médico e em conformidade com a decisão de fls. 43/47 dos autos principais, necessário ao tratamento do menor GUILHERME ELOI NOGUEIRA DA SILVA , pelos próximos 06 (seis) meses, a ser depositado em conta corrente específica no Banco de Brasília, em nome do autor e à disposição deste Juízo.

    Proceder-se-á, urgentemente, à penhora on-line, objetivando o cumprimento desta decisão, conforme determina o Provimento nº 26/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas.

    Após, com as informações dos valores bloqueados, expeça-se ofício ao Gerente da agência do Banco de Brasília responsável Setor Público para que proceda, no prazo de 03 (três) dias, à transferência dos mencionados valores existentes na conta judicial vinculada a este processo, para a conta informada à fl. 05 dos autos, qual seja: Banco Sicredi, Agência: 2205, Conta: 94133-6 , de titularidade do IPEI INSTITUTO DE PSICOLOGIA E ESPECIALIDADES INTEGRADAS, CNPJ: 32.***.***/0001-07, fornecendo, na oportunidade, cópia desta decisão, bem como das informações de bloqueio.

    Ademais, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora preste conta dos valores utilizados, acostando aos autos cópias autenticadas de recibos, notas fiscais e outros documentos atinentes.

    Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público Estadual.

  • 05/02/2025 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 13:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2025 13:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/02/2025 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 13:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/02/2025 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 13:18

    Decisão Proferida

  • 27/09/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 12:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/09/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 11:00

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 20/09/2024 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2024 05:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 15:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/08/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 11:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/08/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 12:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/08/2024 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 12:24

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 12:23

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 21/08/2024 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 14:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/07/2024 12:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 03:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 12:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/07/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 11:28

    Expedição de Carta.

  • 16/07/2024 17:30

    Decisão Proferida

  • 12/07/2024 08:12

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 08:12

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 13:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/07/2024 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2024 10:23

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/06/2024 12:41

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 12:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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