TJAL - 0725850-44.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LEANDRO VERAS DA ROCHA (OAB 6208/AL), ADV: RODRIGO SALES FERREIRA (OAB 227410/MG), ADV: RODRIGO SALES FERREIRA (OAB 227410/MG) - Processo 0725850-44.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - AUTOR: B1Maurílio Silveira VilacaB0 - RÉU: B1Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/ALB0 - I.
Considerando a informação do exequente de que o DETRAN/AL não cumpriu a sentença no que se refere à promover a regularização do PGU do exequente, bem como considerando ser essencial o conhecimento da data do cumprimento da obrigação de fazer para fixação das astreintes, intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer ou apresente justificativa plausível para o descumprimento.
O não atendimento poderá resultar na majoração da multa já fixada na decisão de p. 328. -
19/07/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
19/07/2025 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2025 10:52
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 21:55
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 18:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/06/2025 18:22
Expedição de Certidão.
-
15/06/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 13:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/06/2025 11:25
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 09:31
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 09:08
Evolução da Classe Processual
-
26/05/2025 04:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 02:00
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 12:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Leandro Veras da Rocha (OAB 6208/AL), Rodrigo Sales Ferreira (OAB 227410/MG) Processo 0725850-44.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maurílio Silveira Vilaca - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - I.
Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, promover a regularização do PGU, removendo a restrição em relação ao exequente, Maurílio Silveira Vilaça (CPF sob o nº *16.***.*86-49), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
II.
Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
III.
Após, retornem os autos conclusos.
IV.
Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.
V.
A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.
Cumpra-se. -
28/04/2025 20:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2025 15:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/04/2025 15:05
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 15:03
Decisão Proferida
-
23/04/2025 07:36
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Sales Ferreira (OAB 227410/MG) Processo 0725850-44.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Maurílio Silveira Vilaca - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o presente cumprimento de sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, arquive-se. -
08/04/2025 02:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2025 05:40
Execução de Sentença Iniciada
-
24/03/2025 01:30
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 12:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Leandro Veras da Rocha (OAB 6208/AL), Rodrigo Sales Ferreira (OAB 227410/MG) Processo 0725850-44.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maurílio Silveira Vilaca - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - I.
DEFIRO o pedido do DETRAN/AL de p. 311, devendo o cartório promover análise dos autos e certificação do trânsito em julgado da sentença de p. 294/297, tendo em vista que o prazo recursal do réu teve inicio em 14/02/2025, conforme certidão às p. 301.
II.
Após, dê-se vista as partes para ciência e para que, querendo, requeiram o que entenderem ser de direito.
III.
Cumpra-se. -
14/03/2025 04:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/03/2025 04:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/03/2025 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 13:38
Republicado ato_publicado em 13/03/2025.
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13/03/2025 13:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/03/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 13:36
Transitado em Julgado
-
13/03/2025 11:03
Decisão Proferida
-
10/03/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Sales Ferreira (OAB 227410/MG) Processo 0725850-44.2024.8.02.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Maurílio Silveira Vilaca - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o presente cumprimento de sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, arquive-se. -
26/02/2025 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 14:42
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 14:39
Transitado em Julgado
-
25/02/2025 05:25
Execução de Sentença Iniciada
-
18/02/2025 22:25
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 22:15
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 12:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Leandro Veras da Rocha (OAB 6208/AL), Rodrigo Sales Ferreira (OAB 227410/MG) Processo 0725850-44.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maurílio Silveira Vilaca - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ao passo que DETERMINO que o DETRAN/AL promova a regularização do PGU de Maurílio Silveira Vilaca, CPF *16.***.*86-49, removendo a restrição oriunda impedimento realizado no dia 08/11/2005.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
P.
R.
I. -
05/02/2025 22:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/02/2025 14:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/02/2025 14:04
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 14:02
Julgado procedente o pedido
-
03/12/2024 10:31
Conclusos para julgamento
-
30/09/2024 06:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 11:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/09/2024 10:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/09/2024 08:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/09/2024 08:40
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 17:00
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/09/2024 17:00
Redistribuição de Processo - Saída
-
10/09/2024 14:56
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
-
10/09/2024 11:26
Despacho de Mero Expediente
-
06/09/2024 02:50
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 13:30
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 12:07
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2024 18:13
Juntada de Mandado
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12/06/2024 17:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/06/2024 14:11
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
07/06/2024 14:11
Expedição de Mandado.
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05/06/2024 12:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/06/2024 21:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/06/2024 11:15
Despacho de Mero Expediente
-
28/05/2024 11:10
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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