TJAL - 0700218-52.2025.8.02.0010
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Colonia Leopoldina
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 13:25
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2025 09:36
Expedição de Mandado.
-
20/08/2025 03:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
ADV: BRUNO LOPES CURSINO (OAB 17744/AL), ADV: BRUNO LOPES CURSINO (OAB 17744/AL), ADV: BRUNO LOPES CURSINO (OAB 17744/AL), ADV: BRUNO LOPES CURSINO (OAB 17744/AL) - Processo 0700218-52.2025.8.02.0010 - Mandado de Segurança Cível - Dever de Informação - IMPETRANTE: B1Jose Ronaldo Ferreira da Silva OliveiraB0 - B1Pedro Luiz Soares da SilvaB0 - B1Janio Soares da Silva JuniorB0 - B1Jaqueline Monteiro da SilvaB0 - Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, para determinar que a autoridade coatora forneça aos impetrantes, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias integrais das prestações de contas dos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, bem como os documentos correlatos, conforme solicitado no Requerimento nº 01/2025.
Ato contínuo, cumpra a Secretaria desta Vara as seguintes diligências: a) Com cópia da inicial e dos documentos que a instruem, notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009); b) Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Município de Novo Lino, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, entregando-lhe cópia da inicial (sem documentos), para que, querendo, intervenha no feito; c) Após o prazo referido no item a, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).
Intimem-se os impetrantes do teor desta decisão.
Cumpra-se. -
19/08/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/08/2025 12:13
Concedida a Medida Liminar
-
12/05/2025 13:42
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 14:20
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 12:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruno Lopes Cursino (OAB 17744/AL) Processo 0700218-52.2025.8.02.0010 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Jose Ronaldo Ferreira da Silva Oliveira, Pedro Luiz Soares da Silva, Janio Soares da Silva Junior, Jaqueline Monteiro da Silva - intime-se a parte impetrante, por meio de seu(ua) advogado(a), para juntar documentos comprobatórios do seu alegado estado de necessidade (como declaração do IRPF, comprovante de rendimentos e gastos, etc) ou pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
Cumpra-se. -
08/05/2025 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/05/2025 08:51
Emenda à Inicial
-
11/04/2025 07:46
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2025 03:11
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 11:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/03/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 10:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruno Lopes Cursino (OAB 17744/AL) Processo 0700218-52.2025.8.02.0010 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Jose Ronaldo Ferreira da Silva Oliveira, Pedro Luiz Soares da Silva, Janio Soares da Silva Junior, Jaqueline Monteiro da Silva - determino a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 02 (dois) dias.
A intervenção ministerial justifica-se pela necessidade de resguardar a ordem jurídica, especialmente no que tange ao acesso à informação, à transparência e à moralidade administrativa, sendo o Parquet órgão essencial na fiscalização da legalidade dos atos estatais.
Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência.
Providência necessária.
Cumpra-se. -
18/03/2025 21:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/03/2025 19:36
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2025 17:07
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 17:07
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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