TJAL - 0807123-48.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 00:00
Publicado
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18/03/2025 18:57
Expedição de
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807123-48.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Irival Jacinto Soares - Agravado: Banco Pan Sa - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, §3º, DO CPC. 3.1.
NO PRESENTE CASO, O DEMANDANTE JUNTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVIDAMENTE ASSINADA, ASSIM COMO OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, COMO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E EXTRATOS DE CONSIGNAÇÕES VIGENTES, SENDO IMPOSITIVA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. 4.
O ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO SIGNIFICA QUE O REQUERENTE DEVA ESTAR EM SITUAÇÃO DE PENÚRIA OU MISÉRIA ABSOLUTA, MAS TÃO SOMENTE IMPOSSIBILITADO FINANCEIRAMENTE, AINDA QUE DE FORMA PROVISÓRIA E TEMPORÁRIA, DE ARCAR COM OS ENCARGOS PARA INGRESSAR EM JUÍZO.IV.
DISPOSITIVO5.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 99.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI 0809590-39.2020.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2021; E TJAL, AI 0802280-74.2023.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 28/09/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata Gonçalves (OAB: 62456/SC) -
17/03/2025 20:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 14:32
Mérito
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17/03/2025 14:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/03/2025 14:28
Conhecido o recurso de
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15/03/2025 14:35
Expedição de
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14/03/2025 09:30
Julgado
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27/02/2025 19:39
Expedição de
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26/02/2025 11:19
Inclusão em pauta
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26/02/2025 00:00
Publicado
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25/02/2025 12:44
Expedição de
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24/02/2025 12:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 12:27
Despacho
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18/10/2024 10:43
Conclusos
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18/10/2024 10:43
Expedição de
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18/10/2024 10:40
Atribuição de competência
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09/10/2024 17:49
Ratificada a Decisão Monocrática
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20/09/2024 14:47
Juntada de Documento
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20/09/2024 12:39
Juntada de Documento
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07/08/2024 12:59
Retificação de movimento
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05/08/2024 09:15
Expedição de
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30/07/2024 12:38
Confirmada
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30/07/2024 12:38
Expedição de
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30/07/2024 12:25
Certidão de Envio ao 1º Grau
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30/07/2024 10:03
Expedição de
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30/07/2024 09:35
Publicado
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29/07/2024 08:22
Concedida a Medida Liminar
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22/07/2024 07:47
Conclusos
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22/07/2024 07:47
Expedição de
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22/07/2024 07:47
Distribuído por
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19/07/2024 14:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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