20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Augusto Ferreira França (OAB 6974B/AL), Frederico Félix Barbosa (OAB 12249/AL) Processo 0700179-40.2024.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Flavia Farias Pereira - Réu: Núcleo Terapêutico Proativa - Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pela parte requerida, pleiteando a concessão de segredo de justiça no presente feito.

Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento das partes ou de ofício, declarar a tramitação do processo em segredo de justiça, quando o interesse público ou social assim o exigido, ou quando a proteção de direitos fundamentais, como intimidação, honra ou imagem, estiver em risco.

Na análise ao caso concreto, observa-se que a questão discutida tem fundamento a necessidade de proteger dados sensíveis de pacientes em procedimento psicológico, de modo a resguardar sua intimidade, privacidade e dignidade, razão pela qual tenho por deferir o pedido de Segredo de Justiça que esta formulou, o que faço nos termos do art. 189 do CPC.

Fica, portanto, especificado que todos os atos processuais, bem como os documentos, deverão tramitar em segredo de justiça, sendo acessíveis apenas às partes, aos seus procuradores e aos particulares com legitimidade para intervir no feito.

Determino ao cartório deste juízo a alteração do tipo processual no Cadastro do Sistema SAJ, mudando-o para Segredo de Justiça, com urgência.
27/11/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:38

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 13:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 14:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/02/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2024 12:59

Expedição de Carta.
20/02/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:54

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
23/01/2024 12:30

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 10:00:00, 1º Juizado Especial Cível da Capital.
23/01/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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