03/07/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:11

Transitado em Julgado
27/05/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Camila Costa Duarte (OAB 92737/RS) Processo 0702382-04.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea Ferreira Santos Silva - Réu: Banco Daycoval S/A - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I do Código de processo Civil.

Sem honorários sucumbenciais dada a inexistência de litigiosidade.

Por fim, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, as quais restarão, contudo, com a exigibilidade suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, em razão da benesse da gratuidade de justiça que defiro em seu favor nesta oportunidade, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.

Declaro esse juízo prevento para futuras demandas idênticas a essa, de modo que o ajuizamento em comarca diversa implicará em litigância de má-fé da parte autora a responsabilidade profissional do patrono.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Registre-se.

Intime-se.

Penedo,29 de abril de 2025.

Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito
26/05/2025 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 11:03

Indeferida a petição inicial
19/02/2025 21:11

Conclusos para despacho
19/02/2025 21:10

Expedição de Certidão.
08/01/2025 07:36

Expedição de Certidão.
08/01/2025 07:33

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Costa Duarte (OAB 92737/RS) Processo 0702382-04.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea Ferreira - Intime-se a parte autora, através de seu patrono, a fim de que, em 15 dias, emende a Inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do Código de Processo Civil), no sentido de esclarecer e colacionar aos autos informações e documentos essenciais ao conhecimento do feito, a seguir: a) esclarecer se recebeu em conta de sua titularidade ou utilizou o valor disponibilizado através do contrato litigioso, devendo colacionar o referido extrato bancário pertinente ao período da contratação, sendo este documento essencial; b) em caso positivo, emendar a Inicial para cumular pedido de depósito judicial do referido valor, o qual de logo autorizo, e sem o qual a Inicial tornar-se-ia inepta, uma vez que o requerimento de declaração de inexistência do empréstimo consignado não se coaduna com a manutenção de qualquer numerário transferido pela instituição financeira com base no empréstimo questionado, sendo necessário requerimento de depósito judicial do valor integralmente recebido; c) esclarecer se o fundamento do pedido é a ocorrência de fraude, por não ter assinado o contrato litigioso (contrato inexistente), ou falha no dever de informação (contrato nulo); d) juntar o referido contrato, se for o caso de suposta falha no dever de informação, ou requisitar da parte adversa, fundamentadamente, a apresentação do contrato litigioso e e) declaração, subscrita pelo patrono da parte autora, de que a parte autora é pessoa viva quando do ajuizamento da ação, e que a demanda não foi ajuizada em Juízo/ Juizado diverso, sob as penas da lei.

Saliente-se que encontra-se em debate, no Superior Tribunal de Justiça, o Tema 1198, pertinente ao poder geral de cautela do magistrado ante a suspeita de litigância predatória, de modo que a exigência judicial segue a linha de vários arestos daquele Sodalício, tanto que a matéria passou a ser afetada a Corte Especial.

Por fim, ao Cartório para que promova consulta ao sistema SAJ com vistas a verificar a existência de outras ações em nome da parte autora em face da mesma instituição financeira nesta Comarca, devendo certificar nos autos.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Penedo(AL), 03 de janeiro de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
06/01/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 08:23

Despacho de Mero Expediente
19/12/2024 14:05

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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