29/05/2025 20:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Barbosa Sandes (OAB 80692/BA) Processo 0700310-13.2025.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Fernando Cezar de Araujo - Assim, considerando que as demandadas são Autarquias Estaduais, portanto com natureza jurídica de Direito Público, não podem figurar como parte no âmbito procedimental da Lei 9099/95, é de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito, o que pode ser reconhecido de ofício tendo em vista matéria de ordem pública, qual seja, incompetência absoluta, bem como, independe de intimação prévia da parte a teor do § 1º do art. 51 do referido diploma legal.

ISSO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por se tratar de matéria de interesse de ente público, incabível o rito do Juizado Especial em razão da pessoa, nos termos do art. 8º e 51, inciso IV, da Lei 9099/95.

Exclua o presente feito da pauta de conciliação.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.C.

Imutável, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Delmiro Gouveia,19 de maio de 2025.

Raquel David Torres de Oliveira Juiza de Direito
19/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 09:54

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

SENTENÇA • Arquivo

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