TJAL - 0800763-63.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800763-63.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Resolution Recuperações - Mei - Agravado: Richelmy Romão Ventura da Silva - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0800763-63.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Resolution Recuperações - Mei e como parte recorrida Richelmy Romão Ventura da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica .
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA NATURAL E JURÍDICA.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
DOCUMENTOS DEMONSTRATIVOS DE INATIVIDADE ECONÔMICA.
ABUSIVIDADE NA NEGATIVA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNANIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AGRAVANTE.
A PARTE RECORRENTE SUSTENTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E JUNTA DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA O SEU INDEFERIMENTO.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE, EM SEU ART. 99, § 3º, QUE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FEITA POR PESSOA NATURAL PRESUME-SE VERDADEIRA, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA A PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 99, § 2º, DO CPC.A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRA QUE A RENDA DA AGRAVANTE É INTEGRALMENTE COMPROMETIDA COM DESPESAS ESSENCIAIS, CARACTERIZANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.O PERICULUM IN MORA DECORRE DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA CASO O BENEFÍCIO SEJA NEGADO, COMPROMETENDO O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO.RECURSO PROVIDO.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL PRESUME-SE VERDADEIRA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 481.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Souza Kyrillos (OAB: 18734/AL) -
28/02/2025 12:05
Expedição de
-
28/02/2025 12:02
Juntada de Documento
-
04/02/2025 00:00
Publicado
-
04/02/2025 00:00
Publicado
-
03/02/2025 13:09
Expedição de
-
03/02/2025 11:49
Confirmada
-
03/02/2025 11:48
Expedição de
-
03/02/2025 11:32
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
03/02/2025 11:13
Expedição de
-
03/02/2025 10:43
Expedição de
-
31/01/2025 14:53
Ratificada a Decisão Monocrática
-
31/01/2025 14:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/01/2025 13:19
Concedida a Medida Liminar
-
27/01/2025 23:37
Conclusos
-
27/01/2025 23:36
Expedição de
-
27/01/2025 23:36
Distribuído por
-
27/01/2025 23:31
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801153-33.2025.8.02.0000
Niedja Maria dos Santos
Banco Volkswagen S/A
Advogado: Caroline Neiva Christofano Macedo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/02/2025 17:16
Processo nº 0801004-37.2025.8.02.0000
Silvia Maria Neri de Almeida
Franklin Washington Patriota Santos
Advogado: Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/02/2025 13:20
Processo nº 0800969-77.2025.8.02.0000
Instituto Nacional do Seguro Social
Ana Lucia dos Santos
Advogado: Joao Paulo Magalhaes Pessoa de Melo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/01/2025 21:50
Processo nº 0800956-78.2025.8.02.0000
Manoel Alves dos Santos
Banco Bradesco Financiamentos SA
Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/01/2025 14:50
Processo nº 0800777-47.2025.8.02.0000
Banco Toyota do Brasil S.A.
Narciso Medeiros da Silva
Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/01/2025 12:57