TJAL - 0734062-20.2025.8.02.0001

ADV: JÉSSICA DA ROCHA MARQUES (OAB 16398/AL) - Processo 0734062-20.2025.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR:
B1Condomínio do Conjunto Alfredo Gaspar de Mendonça, Rep Por Damião Ferreira Gaia
B0 - A princípio, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, em que pese a juntada da declaração de hipossuficiência por parte do síndico, saliento que o integrante do polo ativo da presente demanda é a figura do Condomínio, razão pela qual a hipossuficiência deve estar atrelada à situação econômica deste e não do primeiro citado.

Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os últimos dois balanços de receitas e despesas do condomínio, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Considerando a ausência da Guia de Recolhimento Judicial (GRJ) nos autos, deve o condomínio exequente juntar o referido documento no mesmo prazo fixado, haja vista se tratar de documento indispensável à propositura da demanda e à análise do pedido de assistência judiciária gratuita.

Ademais, da análise da petição inicial, verifica-se que o próprio exequente relata o que o imóvel estava em posse de pessoa falecida, cujo inventário tramita nos autos de nº 0811014-61.2019.4.05.8000, estando, atualmente, sob poder de Joyce de Amorim, que figura como inventariante do espólio.

Dessa forma, considerando que o débito existente era no nome do falecido, bem como o imóvel ainda não fora sujeito a partilha, é de rigor prosseguir a execução em face do espólio do de cujus, este representado pela inventariante, e não diretamente em face da inventariante, que tão somente possui o dever de gerir e representar o espólio.

Desta forma, promova o condomínio exequente, emenda à inicial, a fim de substituir o polo passivo desta demanda, eis que indicou parte ilegítima para tanto.

Por fim, intime-se o exequente a fim de que, no mesmo prazo, junte toda documentação atinente à convenção do condomínio e ao competente regimento interno.

Saliento que a ausência de cumprimento das determinações supra ensejará o indeferimento da petição inicial.

Publique-se.

Cumpra-se.