TJAL - 0742713-61.2013.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSE ALEXANDRE GÓIS DOS SANTOS FILHO (OAB 11249/AL) - Processo 0742713-61.2013.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXECUTADO: B1JAIR LOURIVAL DA SILVAB0 - Ante o exposto, por restar configurada a ilegitimidade passiva, julgo procedentes os pedidos constantes nas manifestações apresentadas, ao tempo em que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito executivo, com fundamento no art. 485, VI do CPC.
Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido.
Sem custas, em conformidade com o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.
Por fim, procedam-se os atos necessários à desconstituição do bloqueio/penhora de ativos financeiros existente.
Em sendo necessária a expedição de alvará, proceda-se à intimação da parte beneficiária a fornecer os dados bancários para viabilizarem a transferência bancária.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito -
11/07/2025 10:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/07/2025 09:27
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
19/02/2025 11:26
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 09:05
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 11:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/02/2025 15:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/02/2025 01:16
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 14:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/01/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 14:44
Despacho de Mero Expediente
-
02/01/2025 16:56
Conclusos para julgamento
-
20/10/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2024 10:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/10/2024 19:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/10/2024 14:22
Despacho de Mero Expediente
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26/08/2022 11:05
Conclusos para despacho
-
10/08/2022 18:55
Conclusos para despacho
-
25/05/2022 20:25
Visto em Autoinspeção
-
28/12/2021 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2021 02:15
Expedição de Certidão.
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22/07/2021 22:20
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/07/2021 22:20
Expedição de Certidão.
-
22/07/2021 22:19
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
27/05/2021 11:35
Visto em Autoinspeção
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30/04/2021 12:11
Juntada de Outros documentos
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15/07/2020 15:30
Visto em Autoinspeção
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22/01/2020 16:46
Conclusos para despacho
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21/08/2019 12:11
Juntada de Outros documentos
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13/08/2019 23:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/08/2019 23:01
Expedição de Certidão.
-
13/08/2019 23:00
Despacho de Mero Expediente
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28/03/2017 14:59
Conclusos para despacho
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29/09/2016 14:49
Conclusos para despacho
-
20/10/2014 17:08
Expedição de Certidão.
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20/10/2014 15:31
Juntada de Outros documentos
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20/10/2014 15:30
Juntada de Outros documentos
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27/03/2014 17:53
Expedição de Carta.
-
12/02/2014 12:48
Despacho de Mero Expediente
-
03/02/2014 14:29
Conclusos para despacho
-
27/01/2014 12:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2014
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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