16/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0701622-77.2024.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RÉ: B1Maria Vitória da Silva NascimentoB0 - DECISÃO A defesa, na resposta à acusação de fls. 63-65, requer a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099.

Apesar do parecer favorável do Ministério Público, em fls. 68, o referido benefício apenas é cabível quando a pena mínima é inferior a 1 (um) ano.

Ocorre que, neste caso, trata-se de imputação do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, de lesão corporal praticada no âmbito doméstico, com pena mínima de 2 (dois) anos.

Dessa forma, indefiro o pedido formulado pela defesa, para negar a concessão da benesse requerida.

Cumprido o disposto no art. 396-A e parágrafos com a apresentação da resposta à acusação, mantenho o recebimento da denúncia.

Ademais, deixo de absolver sumariamente a ré, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada de forma presencial, devendo ser gerado, de imediato, o link de acesso, caso a parte entenda mais viável a sua participação em tal ato de forma telepresencial, nos termos dos arts. 185, §§ 2º a 9º, e 222, § 3º, do Código de Processo Penal e da Resolução TJAL nº 06, de 12 de abril de 2022.

Intimem-se o Ministério Público, a defesa, a ré, as testemunhas e as vítimas, dando ciência da realização da audiência de instrução e julgamento e dos requisitos para ingresso neste juízo, devendo o oficial de justiça, ao tempo do cumprimento do mandado, consignar o telefone de contato da pessoa intimada.

Caso não localizadas as testemunhas, realizem-se pesquisas nos sistemas disponíveis, juntando aos autos os seus resultados.

Havendo a necessidade de oitiva de policiais civis ou militares, proceda-se com a sua requisição, devendo ser observada a necessidade de comunicação com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Certifiquem-se nos autos todos os atos praticados, devendo ser resguardadas de exposição as informações pessoais das partes e testemunhas nos autos, notadamente o número do contato telefônico.

Intimações necessárias.

Demais providências cabíveis.

Cumpra-se, observando as formalidades de estilo.
26/06/2025 23:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 12:29

Outras Decisões
17/06/2025 10:58

Conclusos para decisão
17/06/2025 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:20

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/06/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 01:02

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:06

Juntada de Mandado
23/05/2025 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 03:16

Expedição de Certidão.
14/04/2025 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:17

Evolução da Classe Processual
11/04/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/04/2025 12:11

Expedição de Mandado.
11/04/2025 11:14

Declarada incompetência
02/04/2025 08:45

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:22

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/03/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:55

Juntada de Mandado
12/03/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 09:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/02/2025 09:08

Expedição de Mandado.
17/02/2025 20:55

Outras Decisões
17/02/2025 08:17

Conclusos para despacho
16/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:37

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/02/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2025 09:16

Redistribuição de Processo - Saída
10/02/2025 09:16

Recebimento de Processo de Outro Foro
10/02/2025 07:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:13

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:44

Decisão Proferida
04/12/2024 14:08

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:12

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/12/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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