23/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA (OAB 11674A/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA (OAB 11674A/AL), ADV: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA (OAB 11674A/AL) - Processo 0750070-92.2013.8.02.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Localização e Funcionamento - TLF - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1SAIARY TURISMO LTDA.B0 - B1Maria Salete Correia RamosB0 - Ante todo o exposto, comprovada a ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo da ação, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na Exceção/Objeção de Pré-Executividade, determinando a EXTINÇÃO DO FEITO em relação à excipiente Maria Salete Correia Ramos, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC, devendo o exequente promover a exclusão de seu nome como "Sócio/Representante legal" da empresa executada, nos cadastros municipais.

Ato contínuo, corrijo o equívoco para tornar nula a decisão de p. 39/40.

Prossiga-se o feito em relação ao executado principal/originário, quem seja, Saiary Turismo Ltda-Me.

Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 85, § 8º, do CPC.

Sem custas, em conformidade com o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
22/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 18:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:44

Acolhida a exceção de pré-executividade
26/02/2025 16:42

Conclusos para julgamento
26/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
27/12/2024 01:38

Expedição de Certidão.
27/12/2024 01:38

Expedição de Certidão.
18/12/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2024 12:38

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 15:20

Despacho de Mero Expediente
11/05/2023 17:12

Visto em Autoinspeção
12/04/2022 12:02

Conclusos para despacho
01/02/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 00:38

Expedição de Certidão.
15/12/2021 09:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2021 22:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 18:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/12/2021 18:43

Expedição de Certidão.
14/12/2021 18:42

Despacho de Mero Expediente
14/12/2021 14:50

Conclusos para despacho
22/07/2021 19:56

Conclusos para despacho
22/07/2021 19:56

Conclusos para despacho
28/05/2021 19:42

Visto em Autoinspeção
05/11/2020 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 12:44

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 19:22

Expedição de Carta.
26/08/2020 14:54

Conclusos para despacho
26/08/2020 14:48

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/07/2020 23:37

Visto em Autoinspeção
10/09/2019 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2019 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2019 19:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2019 19:43

Expedição de Certidão.
09/09/2019 19:43

Decisão Proferida
21/08/2019 13:55

Conclusos para despacho
07/03/2019 16:46

Conclusos para despacho
07/03/2019 16:45

Expedição de Certidão.
13/10/2018 02:43

Retificação de Prazo, devido feriado
03/09/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2018 14:32

Expedição de Certidão.
16/08/2018 18:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2018 18:11

Expedição de Certidão.
16/08/2018 18:11

Expedição de Carta.
16/08/2018 18:11

Decisão Proferida
16/08/2018 07:23

Conclusos para despacho
26/07/2018 13:11

Juntada de Outros documentos
26/05/2018 08:34

Expedição de Certidão.
15/05/2018 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2018 14:28

Expedição de Certidão.
15/07/2015 10:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2015 16:47

Juntada de Outros documentos
28/01/2015 13:52

Expedição de Carta.
28/09/2014 21:11

Despacho de Mero Expediente
12/09/2014 11:45

Conclusos para despacho
12/09/2014 11:45

Conclusos para despacho
12/09/2014 11:44

Expedição de Certidão.
12/09/2014 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2014 19:50

Visto em correição
23/02/2014 21:56

Despacho de Mero Expediente
18/02/2014 17:28

Conclusos para despacho
18/02/2014 17:28

Conclusos para despacho
28/01/2014 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2014

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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