24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807158-08.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: Antenor Alves Custodio - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD APÓS GARANTIA DO JUÍZO POR SEGURO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, NO MONTANTE DE R$202.027,19, MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO PARA GARANTIA DO JUÍZO.

A DECISÃO FOI PROFERIDA NOS AUTOS DERIVADOS DE AÇÃO QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, COM MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DA PARTE EXECUTADA, APÓS ESTA TER GARANTIDO O JUÍZO COM APÓLICE DE SEGURO, EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE SEGURO NÃO EQUIVALE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO IMPEDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA ASSEGURAR O ADIMPLEMENTO.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISTINGUE EXPRESSAMENTE A GARANTIA DO JUÍZO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SENDO POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES LEGAIS E A ADOÇÃO DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.5.

A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NÃO SUBSISTE, UMA VEZ QUE A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL TEM NATUREZA DIVERSA DA SIMPLES GARANTIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A APRESENTAÇÃO DE SEGURO PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO IMPEDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PARA EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO. 2.

O BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD, MESMO APÓS A OFERTA DE GARANTIA, É MEDIDA LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 523, § 1º, E 835.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2125949/GO, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 20.11.2023; STJ, AGINT NO RESP 1889144/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 24.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Camila da Silva Lins (OAB: 56453/PE)
28/04/2025 07:53

Expedição de
25/04/2025 00:00

Publicado
24/04/2025 11:08

Expedição de
23/04/2025 23:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:31

Despacho
09/10/2024 18:15

Ratificada a Decisão Monocrática
23/08/2024 11:58

Conclusos
23/08/2024 11:58

Expedição de
23/08/2024 11:54

Atribuição de competência
23/08/2024 09:00

Despacho
22/08/2024 16:46

Conclusos
22/08/2024 16:45

Expedição de
21/08/2024 06:49

Ciente
20/08/2024 10:20

Remetidos os Autos
20/08/2024 10:01

Expedição de
20/08/2024 09:38

Juntada de Petição de
20/08/2024 09:36

Incidente Cadastrado
30/07/2024 12:28

Confirmada
30/07/2024 12:27

Expedição de
30/07/2024 12:25

Certidão de Envio ao 1º Grau
30/07/2024 10:03

Expedição de
30/07/2024 09:38

Publicado
29/07/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:09

Conclusos
29/07/2024 11:08

Expedição de
29/07/2024 11:01

Confirmada
29/07/2024 11:00

Expedição de
29/07/2024 10:47

Certidão de Envio ao 1º Grau
29/07/2024 09:35

Expedição de
29/07/2024 08:59

Publicado
26/07/2024 08:26

Concedida em parte a Medida Liminar
22/07/2024 09:24

Conclusos
22/07/2024 09:23

Expedição de
22/07/2024 09:23

Distribuído por
19/07/2024 21:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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