22/01/2025 12:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Cristóvão Tenório da Silva Júnior (OAB 15847/AL), Mayara Souza da Silva (OAB 68642/DF) Processo 0700276-80.2024.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Aparecida Vieira Silva de Melo - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp.

Familiar Rurais do Brasil - Autos nº: 0700276-80.2024.8.02.0013 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Maria Aparecida Vieira Silva de Melo Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp.

Familiar Rurais do Brasil DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER, ambas qualificadas na inicial.

Em apertada síntese, sustenta a demandante que está percebendo descontos indevidos em seu benéfico previdenciário em virtude de contribuições associativas que não contratou ou autorizou, situação que vem lhe causando danos morais e materiais.

Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, a gratuidade da justiça, bem como a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de ter os descontos suspensos.

Decisão recebendo a inicial (fls. 22/25).

Contestação de fls. 33/46.

Réplica de fls. 53/55.

Autos conclusos.

Decido.

Pende nos autos questão prejudicial de análise do mérito, porquanto se trata de debate que envolve interesse de autarquia previdenciária federal, de sorte a atrair a competência da justiça federal para o processamento e julgamento da demanda. À luz do tema, o art. 109 da Constituição Federal estabelece que é de competência do juízo federal o julgamento de feito envolvendo interesse de ente público federal: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...).

Nesse contexto, seguindo o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nos autos do agravo de instrumento de número 0805252-80.2024.8.02.0000, e em análise de uma decisão emanada deste juízo no feito de número 0700392-86.2024.8.02.0013, fora reconhecida a incompetência do juízo estadual para a análise do processo.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA.

TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.

AGRAVO DA PARTE AUTORA.

TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS.

INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0805252-80.2024.8.02.0000; Relator (a):Des.

Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/10/2024; Data de registro: 17/10/2024).

Dentre os argumentos traçados no julgamento, tem-se a tese da responsabilidade subsidiária do INSS por sua conduta negligente em autorizar descontos ilegítimos nos proventos da parte demandante.

Além disso, a questão também envolvia a CONAFER no polo passivo do feito.

Desse modo, sem delongas, entendo ser necessário seguir o precedente firmado, até porque se trata de órgão responsável pela pacificação de entendimento jurisprudencial na esfera estadual.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para o processo e julgamento da presente ação, DETERMINANDO A REMESSA dos autos à justiça federal.

Preclusa a presente decisão, redistribua o feito ao distribuidor da justiça federal em Arapiraca/AL.

Igaci , data da assinatura eletrônica.

Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito
21/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 09:57

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/06/2024 11:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/06/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:20

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:20

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/06/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 11:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/05/2024 09:01

Expedição de Carta.
14/05/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:29

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Igaci.
03/04/2024 12:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/04/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 12:17

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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