21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) - Processo 0712666-55.2023.8.02.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Fundação Educacional Jayme de AltavilaB0 - SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL em face de POLIANY MORAES COELHO CAVALCANTE, objetivando a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$ 5.506,32 (cinco mil, quinhentos e seis reais e trinta e dois centavos), referente a mensalidades vencidas do curso de Administração.

Regularmente citada, a ré quedou-se inerte, não apresentando embargos no prazo legal. É o relatório.

Decido.

Conforme dispõe o art. 701, §2º, do CPC/2015, a ausência de embargos importa em constituição de pleno direito do título executivo judicial.

Além disso, a inércia da demandada atrai os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, notadamente a existência da dívida decorrente de contrato educacional.

A autora demonstrou suficientemente a origem da obrigação, instruindo a inicial com documentos comprobatórios da prestação de serviços educacionais e planilha de débito.

Assim, resta configurada a mora da ré, sendo devida a quantia de R$ 5.506,32 (atualizada até 15/02/2023), a qual deverá ser corrigida pela taxa SELIC, que já abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC).

Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

A ré responderá, ainda, pelas custas processuais.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório em executivo (art. 701, §2º, CPC/2015);b) Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.506,32 (cinco mil, quinhentos e seis reais e trinta e dois centavos), corrigida pela taxa SELIC desde o inadimplemento até o efetivo pagamento;c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários adicionais de 10%, nos termos do art. 523 do CPC.

Maceió,20 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
20/08/2025 12:04

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 14:39

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:32

Despacho de Mero Expediente
18/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0712666-55.2023.8.02.0001 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - DESPACHO Cumpra-se, integralmente, despacho de fls. 62, evitando-se conclusão desnecessária.

Maceió(AL), 06 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
06/05/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 22:19

Despacho de Mero Expediente
24/01/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0712666-55.2023.8.02.0001 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - DESPACHO Tendo em vista que a parte ré é pessoa física, não tendo sido citada até este momento, expeça-se mandado de citação a ser efetivado por Oficial de Justiça, via mandado judicial, para o efetivo cumprimento da ordem judicial inicial de fls. 32/33.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 22 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
22/01/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 17:38

Despacho de Mero Expediente
28/10/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 10:47

Expedição de Carta.
08/10/2024 16:18

Conclusos para despacho
17/09/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 13:22

Decisão Proferida
18/09/2023 16:21

Conclusos para despacho
30/08/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2023 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 14:22

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/08/2023 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 05:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/06/2023 11:24

Expedição de Mandado.
03/04/2023 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 10:57

Decisão Proferida
30/03/2023 10:10

Conclusos para despacho
30/03/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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