16/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
13/06/2025 08:50

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 08:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0709288-96.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: B1Fernandina dos Santos OliveiraB0 - RÉU: B1Banco Panamericano SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
28/05/2025 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Gabriel Lucio Silva (OAB 8343/AL) Processo 0709288-96.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernandina dos Santos Oliveira - Réu: Banco Panamericano Sa - SENTENÇA Trata-se de "ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais, danos materiais e obrigação de fazer" ajuizada por Fernandina dos Santos Oliveira , em face de Banco Panamericano Sa, ambos devidamente qualificados nestes autos.

Narra a demandante que constatou descontos indevidos em sua aposentadoria, sem que nunca tivesse autorizado ou se filado a associação demandada.

Diante disso, a autora ingressou com a presente ação, formulando, em síntese, os seguintes pleitos: a) inversão do ônus da prova, no sentido de obrigar a parte demandada para que apresente a cópia do contrato e os fundamentos do desconto; e b) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Citado, o réu apresentou contestação, alegando preliminar de impugnação a concessão de justiça gratuita, falta de interesse de agir por ausência de contato prévio e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Laudo pericial acostado às fls. 211/245. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Do julgamento antecipado da lide Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos de elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação.

Das preliminares Da impugnação dos benefícios da justiça gratuita A empresa demandada impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à requerente, sob o fundamento de que a autora não comprovou fazer jus aos referidos benefícios.

Ocorre que o Código de Processo Civil prevê que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira alegada na inicial, nos termos do seu art. 99, §3º.

Assim, para apresentar impugnação, a empresa demandada deveria ter apresentado pelo menos indícios de que a autora teria condições financeiras para arcar com as custas do processo.

Desta forma, indefiro a impugnação e mantenho a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora.

Falta de interesse de agir por ausência de contato prévio Afirma a requerida que jamais fora comunicado administrativamente acerca da situação questionada nos Autos, impossibilitando, assim, que o mesmo adotasse as medidas necessárias para a análise da situação.

Denoto que, não é necessário que se esgote ou que se inicie reclamação administrativa para que se ingresse no Poder Judiciário com a ação - a reclamação administrativa não é requisito necessário e indispensável para se ingressar com ação judicial.

Dessa forma, rejeito tal preliminar.

Do mérito Cinge-se o presente processo quanto à aferição da legitimidade dos descontos promovidos nos proventos da parte autora, os quais diriam respeito a serviços por ela não contratados.

Inicialmente, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a parte demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no caput do art. 2ºNesse viés, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpre ao consumidor demonstrar a ocorrência da conduta, do nexo de causalidade e do dano, sendo despicienda a análise da culpa do fornecedor de serviços.

Ultrapassado esse ponto, impende repisar, novamente, que, diante da incerteza da contratação que deu ensejo à cobrança, não seria possível exigir da parte autora a comprovação de que nunca solicitou o serviço cobrado.

Do contrário, estar-se-ia impondo ao consumidor a realização da chamada prova diabólica, aquela que é impossível ou muito difícil de ser produzida.

Aliás, na hipótese dos autos, que versa sobre a ocorrência de falha do serviço, é preciso ressaltar que ocorreu a chamada inversão do ônus da prova ope legis, aquela decorrente de uma expressa previsão legal, não dependendo, portanto, de convencimento judicial ou ordem nesse sentido.

Logo, no caso de falha do serviço, o fornecedor somente pode afastar sua responsabilidade se demonstrar a incorrência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante previsão no art. 14, § 3º do CDC.

Ocorre que, compulsando os autos, verifico que a parte ré trouxe contrato devidamente assinado, ocasião em que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, alegando não reconhecer a assinatura.

Em sede de laudo pericial, expert perito grafotécnica conclui "Por tudo que foi analisado no presente caso, tendo como base as peças paradigmáticas, nos confrontos realizados e suas constatações, alicerçado por elementos técnicos, científicos periciais e carreados para o presente parecer técnico, ficou evidente que a assinatura questionada e os paradigmas são DIVERGENTES. ".

Concretamente, portanto, resta incontroverso a ausência de anuência da parte autora quanto à adesão do contrato de seguro que gerou a cobrança, configurando fraude impetrada pela parte ré ao falsificar sua assinatura e realizar descontos sem a autorização necessária.

Pela teoria do risco-proveito, o fornecedor, por auferir lucro com a atividade desenvolvida, isto é, por receber a vantagem pelos produtos e serviços colocados à disposição no mercado, deve se responsabilizar pelos riscos que tais práticas possam gerar.

Não é possível, portanto, admitir o bônus sem os ônus, tampouco repassar as desvantagens à parte mais vulnerável da relação jurídica.

Ademais, não há como atribuir qualquer obrigação ao consumidor sem que seja demonstrado que ele tomou prévio conhecimento dos termos do contrato pactuado, nos moldes do art. 46 do CDC, in verbis: "Art. 46.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.".

Portanto, reputo que assiste razão à parte autora quando alega que a cobrança impugnada e paga foi injusta, já que não restou demonstrada a anuência daquela quanto à adesão ao contrato de seguro.

Diante disso, declaro a inexistência do negócio jurídico referente à cobrança realizada descrita na exordial, haja vista que o contrato apresentado aos autos possui assinatura falsa, como restou devidamente comprovado .

Sendo abusiva e nula de pleno direito a cobrança, via de consequência, as partes devem voltar ao status quo ante.

Em relação aos danos materiais, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.

Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).

Compulsando os autos verifico que há nos autos documentos aptos a comprovarem os damos materiais alegados, qual seja, a restituição dos descontos no montante descontado dos proventos da parte autora, sendo comprovados R$ 127,50, que deverão ser restituídos em dobro e devidamente atualizados, contudo, verificando-se o depósito de fls. 126, entendo que da restituição, deverá ser descontado o valor depositado de R$182,34.

Nesse sentido, há de se esclarecer que os danos materiais não podem ser presumidos.

Dessa forma, verifico que restou comprovado o dever de indenizar, e nexo causal.

Quanto ao pleito de repetição do indébito, tenho por julgá-lo procedente.

O STJ pacificou a questão a respeito da necessidade de má-fé para repetição em dobro dos valores, fixando a seguinte Tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608).

Assim, no caso, verifico que a falha na prestação dos serviços pela ré, notadamente pela realização de descontos em benefícios de clientes que não requereram o pagamento da contribuição sindical, o que gera o dever de pagar, em dobro, os valores cobrados de forma indevida.

Passo à análise do pedido de indenização por danos morais.

Calha esclarecer que a Constituição Federal de 1988 expressamente dispõe que "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". (Grifos aditados) Como é sabido, os danos morais, espécie de prejuízo extrapatrimonial, estão configurados quando há violação a certos direitos de personalidade do indivíduo, sendo constatados, via de regra, independente da comprovação do prejuízo, isto é, in re ipsa, por se evidenciar na esfera psíquica (interna) de uma pessoa.

O Código Civil, nesse sentido, prevê que, em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", devendo o causador do prejuízo, portanto, repará-lo, nos termos do art. 927, caput, do mesmo diploma normativo, in verbis: "Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". (Grifos aditados) Fala-se que o direito à indenização a título de danos morais, no entanto, não tem por fim recompor o prejuízo sofrido, mas sim compensar a dor sentida pela vítima.

No caso dos autos, no entanto, a parte ré não refuta a realização do desconto atinente ao seguro, sendo que,

por outro lado, trouxeram cópia do contrato com assinatura comprovadamente falsa.

Logo, entendo que estão caracterizados os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar: conduta (desconto indevido); dano (prejuízo aos direitos da personalidade da parte demandante, mediante a subtração arbitrária de verba destinada à sua subsistência); e nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre o ato praticado pela ré e o sofrimento gerado ao consumidor).

No mais, impende explanar que a Corte Superior vem adotando um critério bifásico no que diz respeito à fixação do valor relativo à indenização por danos morais.

A partir desse critério, o julgador, em uma primeira etapa, deve estabelecer um valor básico para a indenização, levando em conta o bem jurídico ofendido, com fulcro em precedentes relacionados à matéria.

Num segundo momento, cumpre ao magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto e deliberar, por fim, o valor que seria justo à reparação da vítima. É o que se extrai do precedente abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ.

MÉTODO BIFÁSICO.

VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1.

Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2.

Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3.

Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4.

Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5.

Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6.

Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7.

Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8.

Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9.

Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1152541/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) (Grifos aditados) A quantificação do dano é tarefa difícil, ante a impossibilidade de se aferir, com exatidão, a dor sentida pela vítima.

No entanto, o padrão geral, para guiar o julgador, corresponde à intensidade do sofrimento.

Ademais, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira a impedir também o enriquecimento ilícito do lesado.

Nesse viés, seguindo o critério bifásico da Corte Superior, bem como os precedentes do Tribunal de Justiça de Alagoas, não havendo peculiaridades no caso concreto que justifiquem o arbitramento da indenização em patamar superior aos definidos nos retrocitados julgados, entendo por condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da parte autora, tendo em vista os danos morais por esta sofridos em decorrência do desconto indevido efetivado em sua conta bancária.

No mais, esclareço que, conquanto haja divergência sobre o assunto, entendo ainda permanecer aplicável o disposto na Súmula nº 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Logo, a fixação de indenização por danos morais em valor inferior ao pedido, a meu ver, não acarreta sucumbência recíproca.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame do mérito, no sentido de: a) declarar a inexistência do negócio jurídico referente à cobrança realizada descrita na exorial; b) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (tum mil reais); c) CONDENAR a demandada ao ressarcimento dos valores descontados no benefício previdenciário referentes à contribuição discutida nestes autos, montante de R$ 255,00 devidamente comprovados, cuja repetição do indébito se dará em dobro, a título de indenização por danos materiais, devendo ser descontado o valor depositado de R$182,34 (fls. 126).

No mais, custas processuais e os honorários advocatícios pela parte Ré, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, §1º, e 85, §2º, do CPC/15.

Assim, por se tratar de matéria de ordem pública e de relação extracontratual, posto que decorrente de fraude, esclareço que: a) em relação ao dano material, incidirá juros e correção monetária desde o evento danoso, observando unicamente a taxa SELIC; b) em relação aos danos morais, os juros de mora deverão incidir incidirá juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), utilizando-se a taxa SELIC, abatendo-se o IPCA-E, e, também, correção monetária da data do arbitramento da indenização (Súmula 362 STJ), momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Maceió,14 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
14/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 12:22

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2025 10:13

Expedição de Ofício.
02/04/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 05:57

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 05:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 18:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/02/2025 18:06

Expedição de Mandado.
15/02/2025 12:08

Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Gabriel Lucio Silva (OAB 8343/AL) Processo 0709288-96.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernandina dos Santos Oliveira - Réu: Banco Panamericano Sa - DESPACHO Em face da informação de fls.317, determino a intimação da parte autora, presencialmente, através de mandado via oficial de justiça, de forma urgente, para que compareça 26 de fevereiro de 2025 às 14h:00min, na 5ª Vara desta comarca, situada na Av.

Presidente Roosevelt, n°206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro, CEP: 57045-900, devendo as partes serem intimadas Maceió(AL), 30 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
30/01/2025 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 15:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/01/2025 15:43

Expedição de Mandado.
30/01/2025 14:39

Despacho de Mero Expediente
30/01/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Gabriel Lucio Silva (OAB 8343/AL) Processo 0709288-96.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernandina dos Santos Oliveira - Réu: Banco Panamericano Sa - DECISÃO Foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, tendo o perito nomeado requerido a majoração dos honorários periciais de R$ 479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), para o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), justificando o trabalho a ser desenvolvido.

No meu sentir, considerando a argumentação do perito em seu petitório, entendo justificada a majoração da verba arbitrada, pois, consoante explanação do profissional a respeito da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, entendo que merece prosperar o pedido.

Diante disso, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), por reputar ser este valor razoável e proporcional ao trabalho a ser desempenhado.

INTIME-SE o expert para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, por meio de seus procuradores.

O laudo deverá ser entregue em até 20 (vinte) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 27 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
28/01/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 19:45

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 16:59

Decisão Proferida
17/01/2025 09:58

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 20:42

Expedição de Carta.
04/10/2024 20:19

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 16:26

Decisão Proferida
04/09/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 11:20

Despacho de Mero Expediente
29/01/2024 17:19

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 14:53

Decisão Proferida
16/05/2023 16:10

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2022 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 16:58

Decisão Proferida
16/05/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2022 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 21:10

Visto em Autoinspeção
27/09/2021 15:22

Juntada de Outros documentos
21/08/2021 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2021 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 11:12

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/08/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2021 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 08:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/07/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 16:07

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 17:29

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 16:33

Conclusos para despacho
02/06/2021 16:32

Expedição de Certidão.
11/05/2021 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2021 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2021 20:49

Decisão Proferida
16/10/2020 11:43

Conclusos para despacho
16/10/2020 10:11

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2020 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 12:47

Decisão Proferida
25/08/2020 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2020 09:06

Conclusos para despacho
24/08/2020 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2020 11:04

Visto em Autoinspeção
12/08/2020 22:53

Conclusos para despacho
06/04/2020 12:35

Conclusos para despacho
06/04/2020 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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