20/08/2025 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 16:26

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
18/08/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:26

Recebimento de Processo no GECOF
18/08/2025 15:25

Análise de Custas Finais - GECOF
04/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PÂMELA DE MOURA RIBEIRO (OAB 15566/AL), ADV: PÂMELA DE MOURA RIBEIRO (OAB 15566/AL) - Processo 0800011-40.2022.8.02.0051 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: B1Silveirao Transporte e Mineracao Ltda - EppB0 - B1Severino Eduardo Ferreira SilveiraB0 - Autos n° 0800011-40.2022.8.02.0051 Ação: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa Exequente: Fazenda Pública Estadual Executado: Silveirao Transporte e Mineracao Ltda - Epp e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, se houver.

Rio Largo, 24 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
01/08/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 14:41

Remessa à CJU - Custas
01/08/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 13:56

Transitado em Julgado
17/05/2025 07:59

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pâmela de Moura Ribeiro (OAB 15566/AL) Processo 0800011-40.2022.8.02.0051 - Execução Fiscal - Executado: Silveirao Transporte e Mineracao Ltda - Epp, Severino Eduardo Ferreira Silveira - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a extinção do crédito tributário pela quitação do débito fiscal.

Havendo valores penhorados referentes à presente execução, determino o imediato desbloqueio de todas as contas da executada, via Sisbajud.

Diante do princípio da causalidade, foi a parte executada quem deu causa à propositura da presente ação, motivo pelo qual eventuais custas judiciais devem ser arcadas por ela.

Sem honorários advocatícios, uma vez que a própria exequente informou que houve sua quitação.

Tendo em vista que foi a própria representante do exequente que informou que houve o pagamento da dívida, dou a sentença por transitada em julgado com a sua publicação, porque a expressa manifestação do credor é fato que afasta o interesse recursal.

Após, arquivem-se com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se pelo Portal Eletrônico.

Rio Largo,29 de abril de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
29/04/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/02/2025 13:06

Conclusos para julgamento
03/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 02:47

Expedição de Certidão.
02/01/2025 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2025 10:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 10:52

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pâmela de Moura Ribeiro (OAB 15566/AL) Processo 0800011-40.2022.8.02.0051 - Execução Fiscal - Executado: Silveirao Transporte e Mineracao Ltda - Epp, Severino Eduardo Ferreira Silveira - DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que figuram como partes as pessoas em epígrafe.

O executado apresentou pedido de desbloqueio de valores alegando que já efetuou o pagamento do débito.

Ainda, requereu o reconhecimento da nulidade da citação e a extinção da execução, nos termos apresentados às fls. 49/52.

Juntou documentos.

Extrato de bloqueio SISBAJUD às fls. 56/60.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Do pedido de decretação de nulidade da citação Inicialmente, em relação ao pedido de nulidade da citação, verifico que o executado sustenta que o ato foi realizado em endereço incorreto, fato comprovado pelo endereço fornecido em procuração outorgada para seu causídico (fl. 50).

De fato, na execução fiscal, é nula a citação postal quando entregue no endereço incorreto do executado (art. 8°, II, da LEF).

No entanto, ao compulsar os autos, verifico que a citação da empresa, realizada ainda no ano de 2022, ocorreu no endereço da pessoa jurídica, conforme se observa à fl. 07.

O executado, corresponsável da pessoa jurídica, não comprovou que esse endereço não pertence (ou pertencia) à empresa executada.

Limitou-se a informar apenas o seu endereço atual.

Logo, indefiro o pedido de nulidade da citação.

Do pedido de desbloqueio e de extinção da execução fiscal Além da tese de nulidade de citação, apreciada acima, o executado alega que a execução deve ser extinta porque já efetuou o pagamento do débito.

Sustenta que o bloqueio de valores não observou a existência de pagamento, conforme comprovante de fl. 54.

Realmente, verifico que o documento acima mencionado comprova o pagamento do débito tributário referente à CDA de fls. 03 e 04.

O débito mencionado no boleto de fl. 55 se refere ao débito 20028598 (ICMS-CDA 105) e à mesma CDA juntada pelo exequente.

A única diferença é em relação aos valores.

Na CDA consta a quantia de R$ 47.764,99 como devida; e no boleto e comprovante de pagamento, o valor de R$ 41.830,97 (fls. 54 e 55).

O pagamento ocorreu ainda em 31/10/2024; enquanto o bloqueio SISBAJUD só foi efetivado em 17/12/2024. À vista disso, entendo que o pedido do executado merece deferimento apenas em parte, devendo ser desbloqueados as suas contas bancárias, mantendo-se, no entanto, o bloqueio da diferença de R$ 5.934,02, que é quantia restante para a quitação do débito apontado na CDA de fls. 03 e 04.

Como existe essa diferença de valores e não tendo o executado comprovado o seu pagamento, não há como extinguir, nesse momento, a presente execução fiscal.

Assim sendo, DETERMINO o imediato desbloqueio das contas bancárias de titularidade dos executados, mantendo-se, contudo, o bloqueio parcial de R$ 5.934,02, diferença supostamente pendente de pagamento.

Intime-se a Fazenda exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca do pedido de extinção da execução fiscal pelo pagamento, devendo informar sobre a diferença verificada entre o valor da CDA e do pagamento realizado em outubro pelo executado.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Rio Largo , 19 de dezembro de 2024.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
19/12/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:30

Decisão Proferida
19/12/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 08:56

Conclusos para decisão
19/12/2024 08:33

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 03:13

Expedição de Certidão.
02/02/2024 08:27

Expedição de Carta.
02/02/2024 08:27

Expedição de Carta.
29/01/2024 13:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2024 13:46

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:51

Despacho de Mero Expediente
02/05/2023 09:26

Conclusos para despacho
27/04/2023 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 04:33

Expedição de Certidão.
03/04/2023 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2023 12:40

Expedição de Certidão.
03/04/2023 10:29

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
31/01/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2023 11:42

Expedição de Carta.
12/12/2022 09:33

Despacho de Mero Expediente
05/05/2022 09:46

Conclusos para despacho
05/05/2022 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 02:59

Expedição de Certidão.
11/04/2022 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2022 13:35

Expedição de Certidão.
11/04/2022 12:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/04/2022 11:59

Expedição de Certidão.
10/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2022 16:26

Expedição de Carta.
19/01/2022 20:09

Decisão Proferida
18/01/2022 15:10

Conclusos para despacho
18/01/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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