13/06/2025 13:38

Expedição de Edital.
13/06/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/05/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Silva Ramos (OAB 7791/AL), Fabricio Silva Ramos (OAB 6989/AL) Processo 0700576-31.2015.8.02.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Janete Correia de Morais - Noticiado nos autos o óbito do exequente (fl. 225), SUSPENDO O PROCESSO PELO PRAZO DE 60 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, na forma do art. 313, I e § 1º, do Código de Processo Civil.

INTIME(M)-SE o(a)(s) advogado(a)(s) do(a) falecido(a), por publicação, bem como o(a)(s) herdeiro(a)(s) do morto, por edital com prazo para conhecimento de 20 (vinte) dias, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, informar e promover a habilitação do(s) sucessor(es) da parte, regularizando o polo ativo da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 313, § 2º, CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís do Quitunde(AL), 26 de maio de 2025.

Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito
26/05/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 17:17

Despacho de Mero Expediente
26/05/2025 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 18:13

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
22/05/2025 18:13

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:58

Recebimento de Processo no GECOF
22/05/2025 16:58

Análise de Custas Finais - GECOF
05/05/2025 09:43

Retificação de Classe Processual
28/04/2025 15:32

Juntada de Mandado
28/04/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Silva Ramos (OAB 7791/AL), Fabricio Silva Ramos (OAB 6989/AL) Processo 0700576-31.2015.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janete Correia de Morais - ALTERE-SE a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA".

INDEFIRO o pedido de fls. 213-214, porquanto os documentos perseguidos são acessíveis à parte autora por meio de requerimento administrativo diretamente à Prefeitura Municipal.

Ademais, não se vislumbra, neste momento processual, óbice para que a parte autora obtenha tais informações extrajudicialmente, sendo prematura a intervenção judicial para essa finalidade, especialmente diante da ausência de comprovação de negativa por parte do órgão.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Intime-se.

Publique-se.

São Luís do Quitunde(AL), 23 de abril de 2025.

Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito
24/04/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 23:27

Despacho de Mero Expediente
23/04/2025 11:59

Remessa à CJU - Custas
23/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Silva Ramos (OAB 6989/AL) Processo 0700576-31.2015.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janete Correia de Morais - Autos n° 0700576-31.2015.8.02.0054 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Autor: Janete Correia de Morais Réu: Municipio de São Luiz do Quitunde/al e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, após as providências legais pertinentes..

São Luiz do Quitunde, 25 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
26/03/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 13:10

Expedição de Mandado.
26/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:10

Transitado em Julgado
18/01/2025 07:12

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:34

Juntada de Mandado
16/01/2025 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 21:34

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:29

Expedição de Mandado.
07/01/2025 21:46

Expedição de Certidão.
02/01/2025 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Silva Ramos (OAB 6989/AL) Processo 0700576-31.2015.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janete Correia de Morais - 3.

Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município de São Luís do Quitunde/AL a realizar o enquadramento remuneratório da autora de acordo com o art. 61 da Lei Municipal-SLQ n. 730/2004, para que passe a perceber em conformidade com o cargo de Professora, Nível III, Classe I, com o pagamento das prestações retroativas desde a data da eficácia da referida lei, respeitada a prescrição quinquenal.

Em observância ao decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema Repercussão Geral n. 810) e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.495.146/MG (Tema Repetitivo n. 905), a correção monetária deve observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), incidindo a partir das datas de vencimento, ao passo que os juros moratórios devem incidir de acordo com o índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Ante a sucumbência recíproca, condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais, à razão de metade para cada, e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, fixados da seguinte forma (art. 85, § 2º, do CPC): 5% (cinco por cento) sobre a o valor da causa, a ser pago pelo autor em favor do patrono do requerido; o percentual mínimo previsto no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a ser aferido na fase de liquidação do julgado, incidindo sobre o valor da condenação, na forma descrita no § 4º do mesmo artigo 85, a ser pago pelo município réu em favor do patrono da autora.

Considerando que o valor condenatório não atinge o limite de 100 salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, resta dispensada a remessa necessária.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, após as providências legais pertinentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/12/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 13:11

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2024 00:58

Conclusos para julgamento
18/07/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:46

Despacho de Mero Expediente
25/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:55

Expedição de Certidão.
26/08/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2023 15:41

Juntada de Mandado
21/08/2023 17:58

Expedição de Mandado.
06/07/2023 16:12

Visto em Autoinspeção
13/10/2022 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2022 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 16:41

Despacho de Mero Expediente
10/06/2022 12:53

Conclusos para despacho
10/06/2022 11:20

Expedição de Certidão.
11/04/2022 14:20

Visto em Autoinspeção
15/08/2021 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2021 14:24

Visto em Autoinspeção
26/03/2021 20:10

Expedição de Certidão.
25/03/2021 13:35

Expedição de Mandado.
18/03/2021 17:11

Expedição de Mandado.
08/02/2021 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2021 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 13:58

Despacho de Mero Expediente
01/02/2021 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2021 16:26

Conclusos para despacho
30/01/2021 16:24

Expedição de Certidão.
29/01/2021 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 15:58

Despacho de Mero Expediente
29/01/2021 11:02

Visto em Correição - CGJ
06/08/2020 21:03

Visto em Autoinspeção
06/06/2020 00:14

Retificação de Prazo, devido feriado
16/04/2020 11:02

Expedição de Mandado.
28/11/2019 16:59

Visto em correição
12/04/2019 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2019 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2019 18:27

Despacho de Mero Expediente
18/04/2018 12:09

Conclusos para despacho
18/04/2018 12:09

Expedição de Certidão.
16/04/2018 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 08:50

Expedição de Certidão.
03/04/2018 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2018 09:10

Expedição de Certidão.
02/04/2018 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2018 09:00

Despacho de Mero Expediente
29/03/2018 12:50

Juntada de Outros documentos
17/06/2017 17:03

Expedição de Certidão.
20/05/2017 15:38

Juntada de Mandado
23/03/2017 14:13

Expedição de Mandado.
24/10/2016 13:28

Despacho de Mero Expediente
11/10/2016 13:35

Visto em correição
03/03/2016 10:36

Conclusos para despacho
03/03/2016 10:33

Expedição de Certidão.
03/03/2016 10:25

Juntada de Outros documentos
16/12/2015 14:42

Despacho de Mero Expediente
03/12/2015 08:55

Conclusos para despacho
03/12/2015 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2015

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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