TJAM - 0000885-24.2018.8.04.7300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Tabatinga

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HAMILTON MAURICIO SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO No que concerne ao objeto da presente ação penal, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, são hipóteses de absolvição sumária: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

    No caso dos autos, não vislumbro a configuração de qualquer dos fatos supracitados, o que também não fora objeto de tese defensiva.

    Da mesma forma, também não entendo ser o caso de rejeição da inicial, conforme os fundamentos apresentados na decisão de recebimento da denúncia.

    Diante do exposto, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, de acordo com a ordem de pauta deste juízo, nos moldes do que preconiza o artigo 399 do Código de Processo Penal. À secretaria para as providências.

    Cumpra-se.

  • 21/05/2025 15:28

    Decisão interlocutória

  • 21/05/2025 14:59

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 14:02

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU

  • 21/05/2025 14:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 15/05/2025 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 15/05/2025 15:26

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 15:24

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 14/05/2025 17:15

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/05/2025 15:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/05/2025 14:01

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2025 12:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2025 09:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/05/2025 09:53

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 17:47

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 17:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 09/05/2025 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2025 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2025 09:11

    APENSADO AO PROCESSO 0000894-83.2018.8.04.7300

  • 04/04/2025 11:36

    Decisão interlocutória

  • 21/03/2025 16:59

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 13:04

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 13:04

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/01/2025 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2025 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2025 14:04

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 11:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 12:09

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 11:56

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 09:42

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 10:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2023 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2023 11:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2022 11:06

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 13:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/10/2022 09:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2022 12:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2022 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2022 12:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2022 11:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 13:29

    Juntada de REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2022 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/04/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2020 11:15

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 11:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/07/2020 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2020 16:24

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 12:25

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 11:24

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 10:23

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 11:28

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 10:45

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2019 10:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/09/2019 11:36

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 10:09

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2019 12:17

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2019 12:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2019 12:55

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2019 09:42

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2019 12:09

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2019 12:17

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2019 12:53

    Recebidos os autos

  • 11/01/2019 12:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/12/2018 10:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2018 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2018 11:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/11/2018 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2018 09:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2018 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2018 09:18

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2018 20:11

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 12/11/2018 11:06

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2018 09:10

    Recebidos os autos

  • 10/11/2018 09:10

    Distribuído por sorteio

  • 10/11/2018 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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