19/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público pela suposta prática dos crimes em epígrafe, no contexto de violência doméstica, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Consta dos autos que o réu foi citado por edital, não tendo comparecido nem constituído advogado.

Diante disso, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal, esse Juízo DECLARA SUSPENSO o presente processo, bem como o curso do prazo prescricional.

O Ministério Público, em manifestação de fls.

Retro, pugnou pela produção antecipada de provas.

Nesse sentido, conforme previsto no mesmo dispositivo legal, verificada a situação de suspensão do processo pela ausência do réu citado por edital, o juiz poderá determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.

A Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo".

No caso em tela, entendo que a produção antecipada de provas se justifica pelos seguintes motivos concretos: Os delitos em questão são de natureza transitória e sua comprovação depende essencialmente da palavra da vítima e de eventuais testemunhas.

O decurso do tempo pode comprometer seriamente a qualidade e a fidedignidade dessas provas.

O caso se insere no âmbito da Lei Maria da Penha, que demanda especial proteção à vítima e celeridade na apuração dos fatos, visando prevenir a reiteração delitiva e garantir a integridade física e psicológica da ofendida.

Há risco de perecimento da prova, considerando a impossibilidade de localizar o réu e a potencial dificuldade em contatar a vítima, o que indica um alto risco de que as provas testemunhais se percam com o passar do tempo.

A gravidade dos fatos narrados denota a necessidade de uma apuração célere e eficaz.

A colheita antecipada dos depoimentos visa preservar a memória dos fatos o mais próximo possível de sua ocorrência, garantindo maior fidelidade aos relatos.

Ressalto que a produção antecipada de provas não viola o direito ao contraditório e à ampla defesa do réu, uma vez que será nomeado defensor dativo para acompanhar o ato, nos termos do art. 366, §1º, do CPP.

Ante o exposto, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal e na Súmula 455 do STJ, DETERMINO a produção antecipada de provas, consistente na oitiva da vítima e das testemunhas arroladas na denúncia.

Para tanto: Nomeio a Defensoria Pública para atuar como defensora dativa do réu ausente, intimando-a desta decisão; Determino a expedição de mandado de intimação da vítima no endereço fornecido nos autos; Paute-se audiência para oitiva da vítima e testemunhas; Expeçam-se os mandados de intimação necessários; Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se, com urgência.
16/05/2025 14:12

Decisão interlocutória
15/05/2025 08:58

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:54

Recebidos os autos
14/05/2025 12:54

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
14/05/2025 12:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/05/2025 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2025 17:23

Recebidos os autos
13/05/2025 17:23

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
13/05/2025 17:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/05/2025 18:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2025 18:13

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2025 12:45

Conclusos para decisão
04/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:10

PRAZO DECORRIDO
02/04/2025 17:43

PETIÇÃO
31/03/2025 17:22

EDITAL EXPEDIDO CPC 2015
09/02/2025 11:54

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
04/02/2025 13:07

CARTA EXPEDIDA
04/02/2025 13:07

MANDADO EXPEDIDO
04/02/2025 08:41

CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA
02/12/2024 11:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
29/11/2024 09:23

CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA
27/11/2024 15:29

Expedição de Certidão
27/11/2024 15:29

CERTIDÃO EXPEDIDA
18/09/2024 15:27

Expedição de Certidão
18/09/2024 15:27

CERTIDÃO EXPEDIDA
18/09/2024 15:26

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/09/2024 09:33

CERTIDÃO EXPEDIDA
03/09/2024 09:33

Expedição de Certidão
29/08/2024 19:18

DENÚNCIA
29/08/2024 00:00

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL
28/08/2024 10:37

PROCESSO APENSADO
27/08/2024 13:05

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:41

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR VINCULAÇÃO
27/08/2024 10:41

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
21/08/2024 17:39

TERMO EXPEDIDO
21/08/2024 16:50

OUTRAS DECISÕES
21/08/2024 09:47

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:46

CERTIDÃO EXPEDIDA
21/08/2024 09:46

Expedição de Certidão
21/08/2024 09:23

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
21/08/2024 09:23

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
05/08/2024 10:24

OUTRAS DECISÕES
02/08/2024 21:32

Conclusos para despacho
02/08/2024 21:32

PETIÇÃO
16/07/2024 07:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/07/2024 14:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/07/2024 14:58

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2024 14:13

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
05/07/2024 14:13

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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