TJAM - 0000769-25.2019.8.04.2501
1ª instância - Vara da Comarca de Autazes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/02/2024 19:58
PROCESSO SUSPENSO
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22/02/2024 19:58
Processo Desarquivado
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31/01/2024 23:56
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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19/06/2023 12:40
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
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19/06/2023 12:40
Juntada de INFORMAÇÃO
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10/02/2023 11:40
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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11/01/2023 11:17
Juntada de Certidão
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17/11/2022 21:02
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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12/11/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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11/11/2022 09:17
Conclusos para decisão
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11/11/2022 09:17
Juntada de Certidão
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11/10/2022 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN ALCINEIA BARRETO CORREA
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27/09/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/09/2022 14:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/09/2022 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/09/2022 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/09/2022 13:35
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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23/08/2022 00:00
Edital
SENTENÇA Vistos e examinados.
Trata-se de ação previdenciária movida por MIRIAN ALCINEIA BARRETO CORREA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, visando a obtenção do benefício previdenciário de Salário Maternidade.
Argumentou que seu pleito foi indeferido administrativamente (item 1.9) porém trabalha em regime de agricultura familiar desde a infância, pois seus pais sempre foram agricultores, preenchendo, portanto, todos os requisitos para deferimento do benefício.
Desse modo, pleiteou a citação da Autarquia Previdenciária e o acolhimento do pedido.
Inicial instruída com documentos ao evento n° 1.1/1.18.
Citado, o INSS apresentou contestação item 22.1 com documentos item 22.2 requerendo a improcedência do feito sob o argumento de que a Autora não preencheu os requisitos para obtenção do benefício previdenciário, pois não demonstrou o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência exigido.
Réplica item 26.1.
Audiência de instrução item 16.1 com a oitiva da Autora e duas testemunhas. É o relatório.
Decido.
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no artigo 99, § 3° do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Passo à análise e decisão de mérito.
A lide vertente se projeta exclusivamente pela resistência do réu quanto ao reconhecimento do exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, impedindo assim a concessão do benefício de salário-maternidade.
Pois bem, desenvolvida minuciosa aferição sobre os itens probatórios, conclui-se de maneira convicta que não houve o cumprimento pela Autora dos ônus probantes, tal qual inscrito no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, quanto aos fatos constitutivos do seu direito.
O benefício do salário maternidade é devido a todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social, sem exceção, que tem por finalidade substituir a remuneração em razão do nascimento de filho ou da adoção de uma criança.
Por outro lado, a carência exigida é de 10 (dez) contribuições mensais anteriores ao parto, sendo que, para a segurada especial, a carência se realiza com o desenvolvimento da atividade campesina ou pesqueira artesanal, em regime de subsistência, pelo prazo de 10 (dez) meses antes do parto, ainda que de forma descontínua.
Nesse sentido, estabelece o artigo 71 da Lei 8.213 de 1991: Art. 71.
O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
Já o artigo 106 da referida Lei dispõe: Art.106.
A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalho rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS; IV comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V bloco de notas do produtor rural; VI notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII comprovantes de recolhimento de contribuição ã Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente de comercialização de produto rural; ou X licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Mitigando tais exigências, a Súmula 149 do STJ impõe que a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita com início de prova material, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, porém, é necessário que seja contemporânea ao período alegado, além de corroborada em audiência por prova testemunhal.
No caso em tela, a parte autora comprovou o nascimento do filho (item 1.10).
Por outro lado, as provas documentais juntadas na inicial, confrontadas com o depoimento testemunhal colhido em audiência não são suficientes para comprovar o período de carência necessário para o deferimento do benefício administrativo, pois os documentos juntados são insuficientes para servirem de início de prova material.
Enfatizo que não há nos autos qualquer comprovação de que a Autora exerce a atividade agrícola em regime familiar, tais como carteira do sindicato ou cooperativa, contrato de arrendamento ou cessão de terras para plantio, pagamento de seguro defeso, ou seja, qualquer documento hábil a comprovar o direito ao benefício.
Ora, os documentos juntados na inicial demonstram apenas que a Autora reside em comunidade rural, porém este não é o requisito para a concessão do referido benefício.
A residência em zona rural não impõe a presunção de que a pessoa exerce atividade rural, visto que pode facilmente exercer outras atividades que não a agricultura.
O lapso temporal não comprovado referente ao período de carência não pode ser presumido pelo Juízo, tampouco admitido por prova exclusivamente testemunhal, a teor do que dispõe o §3° do artigo 55 da Lei Previdenciária.
Inviável se extrair demais conjecturas no sentido de que o provimento do pedido teria sentido e alcance social, quando se percebe nítido distanciamento entre a moldura do perseguido pelo legislador com a situação fática e concreta.
Assim, rejeita-se a pretensão.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo.
Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte Ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3° do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. -
22/08/2022 14:40
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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06/07/2022 14:46
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
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20/06/2022 09:04
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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30/05/2022 00:00
Edital
DESPACHO R.h.
Seguindo o rito estabelecido pela Portaria Conjunta TJAM /PF-AM n° 05/2020, INTIME-SE a parte Autora para que apresente, caso queira, réplica à contestação, no prazo e 15 (quinze) dias.
Após, voltem-me os autos conclusos para Sentença.
Cumpra-se. -
28/05/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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27/05/2022 13:37
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
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03/05/2022 17:08
Conclusos para decisão
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10/04/2022 15:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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10/04/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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31/03/2022 20:29
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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30/03/2022 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/03/2022 12:08
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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30/03/2022 12:06
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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30/03/2022 12:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
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02/03/2022 15:17
Juntada de Petição de substabelecimento
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24/02/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/02/2022 08:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/02/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/02/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/02/2022 16:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
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05/08/2021 19:25
Juntada de Certidão
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06/07/2020 13:26
Proferido despacho de mero expediente
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06/07/2020 12:27
Conclusos para despacho
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19/08/2019 21:49
Recebidos os autos
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19/08/2019 21:49
Juntada de Certidão
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31/07/2019 13:22
Recebidos os autos
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31/07/2019 13:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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31/07/2019 13:22
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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31/07/2019 13:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2019
Ultima Atualização
23/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Despacho • Arquivo
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