TJAM - 0603406-18.2022.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD

CNPJ: 00.474.973/0016-49

Advogados

ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE HUMAITA

CNPJ: 04.465.209/0001-81

Advogados

ROBSON GONCALVES DE MENEZES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 09:44

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 09:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2024

  • 31/07/2024 09:44

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 31/07/2024 09:44

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 03/05/2024 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 12:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/05/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL em face do MUNICÍPIO DE HUMAITÁ.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforme se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

    Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

    VI – as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

    Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

    Proceda-se com a remessa com urgência.

    Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

  • 02/05/2024 08:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2024 06:52

    Declarada incompetência

  • 29/04/2024 08:03

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/02/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 06/12/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

  • 29/11/2023 20:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/11/2023 07:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2023 14:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2023 10:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/11/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA: Isso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial, condenando o Município de Humaitá ao pagamento da importância de R$ R$ 25.698,00, a título de direitos autorais por evento exclusivamente por execução musical ao vivo, com correção monetária pela TR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (13/05/2022).

    Ante a sucumbência recíproca: a) condeno o Município réu a indenizar 1/3 das custas processuais antecipadas pelo Requerente, com correção monetária pelo IPCA-E, desde o efetivo desembolso; b) condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, à razão de 10% do valor atualizado da condenação; c) condeno o Requerente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados à razão de 10% da diferença entre o valor da condenação e o valor da causa.

    Sentença com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sentença não sujeita à remessa necessária, visto que o quantum da condenação não sobrepuja 100 salários mínimos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Passada em julgado e mantendo-se inalterada, se nada for requerido no prazo de 2 meses, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

  • 30/10/2023 16:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/07/2023 11:14

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2023 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2023 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2023 09:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 09:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO: 1.

    Concedo prazo comum de 15 (quinze) dias, em dobro para o polo passivo, para especificação de provas ou diligências pendentes, com fundamentação acerca da pertinência e necessidade para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, § único); 2.

    Não havendo provas a serem produzidas, seja por não terem sido especificadas, seja por terem sido indeferidas, sinaliza-se desde já a intenção deste Juízo de proceder ao julgamento antecipado do feito; 3.

    Cumpra-se, de ofício, o disposto no art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil; 4.

    Oportunamente, façam-se conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

  • 20/03/2023 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 09:38

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 14:48

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 16/01/2023 09:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/01/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 09:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/12/2022 18:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/11/2022 14:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 11:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

  • 01/11/2022 14:42

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA

  • 24/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2022 10:11

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA

  • 23/10/2022 10:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

  • 04/10/2022 16:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 11:26

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 11:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/10/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO: Vistos, etc. 1.

    Paute-se audiência de conciliação, com expedição das comunicações de praxe, com as advertências legais; 2.

    Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.

  • 03/10/2022 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 09:52

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 14:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO: 1.

    Consoante decidiu o STJ, no exame do AgInt no REsp 1774938 / RS, para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza (STJ, AgInt no REsp 1774938 / RS, Rel.

    Min.

    Sérgio Kukina, julgamento: 13/06/2022, DJe 20/06/2022); 2.

    Isso posto, intime-se o polo ativo, por advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito; 3.

    Fica oportunizado à parte autora o recolhimento das custas em até 6 parcelas mensais e sucessivas – cujo pagamento integral deverá ocorrer antes da sentença –, com correção monetária, incumbindo à serventia a fiscalização do correto recolhimento das respectivas parcelas, nos termos do art. 98, § 6º, CPC, e da Portaria 490/2017 – PTJ deste E.

    TJAM; 4.

    Em caso de opção pelo pagamento parcelado, deve-se comprovar o recolhimento da primeira parcela em até 15 dias, devendo o recolhimento das parcelas posteriores ser comprovado mensalmente nos autos; 5.

    Oportunamente, faça-se conclusão dos autos para nova deliberação.

    Cumpra-se.

  • 17/08/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 12:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2022 12:03

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 11:20

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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