TJAM - 0603308-33.2022.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DE SOUZA

CPF *11.***.*29-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 28/06/2025 00:33

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 25/06/2025 03:03

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 03:03

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO O inciso II, do art. 429, do CPC, é expresso ao estabelecer que, nos casos de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova cabe à parte que o produziu, ou seja, àquele que trouxe o documento aos autos.

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra “Código de Processo Civil Comentado”, 8ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 823, anotam: “Falsidade de assinatura. Ônus da prova.” Por tratar-se de questão pertinente à falsidade documental, o ônus da prova não obedece à regra geral do CPC 333, mas ao disposto no CPC 389 II, que determina que, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento"(2º TACivSP, 10166 Câm.

    Ag. 828694-0/0 – Campinas, rel.

    Juiz Gomes Varjão.

    J. 14.4.2004, v.u., DJE 3.5.2004)." É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto a isso: "Processual Civil.

    Civil.

    Recurso Especial.

    Contestação de assinatura. Ônus da prova. – Inviável o recurso quando ausente o prequestionamento dos temas trazidos a desate. – Não se conhece do recurso especial pela alínea c, ausente a similitude fática entre os arestos colacionados. – No caso de haver impugnação de assinatura, será da parte que produziu o documento o ônus de provar-lhe a veracidade.

    Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp 488.165/MG, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2003, DJ 01/12/2003, p. 349). "RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO – PROVA PRODUZIDA – SÚMULA 07/STJ – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – FALSIDADE DE ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA – ART. 389, II, DO CPC – INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Consoante entendimento desta Corte, havendo impugnação de assinatura, como no caso, caberia a ora recorrente, que juntou o documento em questão, provar sua autenticidade, ex vi art. 389, II, do Código de Processo Civil (v.g.

    Resp 488.165/MG, Rel.

    Min.

    NANCY ANDRIGHI, DJ de 01/12/2003). 2 – É inviável a análise da alegação de ausência de intimação do julgamento antecipado da lide, em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3 – Inexiste cerceamento de defesa se há o indeferimento de pedido de produção de prova e o conseqüente julgamento antecipado da lide, quando o magistrado constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento.

    Além disso, se o acórdão recorrido confirma o julgamento antecipado da lide porque a prova produzida se mostra suficiente, a admissibilidade do especial encontra empeço na Súmula 7/STJ? (AgRg no Ag 677417 / MG, Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 19.12.2005). 4 – Recurso não conhecido." (REsp 785.807/PB, Rel.

    Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 225) "AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA DE DOCUMENTO – ÔNUS PROBATÓRIO – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 389, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ – VERIFICAÇÃO DA COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – DESNECESSIDADE – AGRAVO IMPROVIDO.

    I – A controvérsia cinge-se em saber a quem deve ser atribuído o ônus de provar a alegação da ora agravada consistente na falsidade da assinatura aposta no contrato de financiamento, juntado aos autos pela parte ora agravante, cujo inadimplemento ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

    A questão, assim posta e dirimida na decisão agravada, consubstancia-se em matéria exclusivamente de direito, não havendo se falar na incidência do óbice constante do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte; II – Nos moldes do artigo 389, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela; III – No tocante à não-comprovação do dissídio jurisprudencial, assinala-se que a matéria cuja divergência se sustenta coincide com a questão trazida pela alínea a do permissivo constitucional, de modo que resta despiciendo apreciar a comprovação do dissídio jurisprudencial em razão da admissibilidade do apelo nobre sob o argumento de violação da legislação federal; IV – Recurso improvido." (AgRg no Ag 604.033/RJ, Rel.

    Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 28/08/2008) In casu, verifica-se que o réu, em sua manifestação, requereu o prosseguimento do feito (fl. 100.1). Ou seja, o réu, embora intimado, não manifestou interesse em produzir provas da autenticidade das assinaturas lançada no contrato.

    Por todo o exposto, deixo de determinar a realização prova pericial grafotécnica, tendo em vista que o réu declinou de sua realização.

    Intimem-se.

    Encaminhem-se os autos à mesa de sentença.

    Cumpra-se.

  • 17/06/2025 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/06/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 15:06

    Decisão interlocutória

  • 29/03/2025 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 24/03/2025 09:17

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 14:56

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 07/03/2025 04:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2025 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 13:55

    Decisão interlocutória

  • 26/01/2025 15:22

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 28/11/2024 08:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/11/2024 22:30

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 22:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/10/2024 15:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/10/2024 12:19

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 05/10/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 30/09/2024 00:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/09/2024 04:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/09/2024 18:05

    Decisão interlocutória

  • 30/08/2024 07:16

    PRAZO DECORRIDO

  • 27/02/2024 11:22

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/11/2023 20:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 20/10/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/10/2023 11:36

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 17/10/2023 05:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO: Vistos, etc. 1.

    Concedo prazo comum de 15 (quinze) dias, em dobro para a parte assistida pela Defensoria Pública, para especificação de provas ou diligências pendentes, com fundamentação acerca da pertinência e necessidade para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, § único); 2.

    Não havendo provas a serem produzidas, seja por não terem sido especificadas, seja por terem sido indeferidas, sinaliza-se desde já a intenção deste Juízo de proceder ao julgamento antecipado do feito; 3.

    Cumpra-se, de ofício, o disposto no art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil; 4.

    Oportunamente, façam-se conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

  • 16/10/2023 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/10/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2023 12:03

    Recebidos os autos

  • 20/08/2023 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 22/07/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 12/07/2023 05:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 11/07/2023 14:58

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/07/2023 14:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2023 11:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/06/2023 19:44

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/06/2023 15:54

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/05/2023 10:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 13/05/2023 12:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 27/04/2023 11:59

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/04/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 03/04/2023 05:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2023 15:32

    Expedição de Mandado

  • 02/04/2023 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 02/04/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2023 15:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2023 15:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/03/2023 09:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/03/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 25/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 17/03/2023 05:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/03/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 04:11

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 04:11

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR SANT'ANNA FERREIRA MACEDO

  • 16/02/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 09/02/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 05:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2023 00:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 00:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/01/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

  • 23/01/2023 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 12/01/2023 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 31/12/2022 18:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/12/2022 07:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2022 04:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2022 10:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/10/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 10:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO: Vistos, etc. 1.

    A fim de afastar possível discussão em torno da validade da citação eletrônica do presente caso, cite-se o polo passivo por carta AR ECT; 2.

    Oportunamente, retornem conclusos para sentença.

    Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.

  • 03/10/2022 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A

  • 14/09/2022 08:29

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 30/08/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2022 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/08/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO: Vistos, etc. 1.

    Defiro a gratuidade de justiça ao polo ativo; 2.

    Deixo para apreciar a tutela provisória de urgência a posteriori, consoante autoriza o art. 300, § 2º, do CPC; 3.

    Defiro a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do polo ativo em relação ao desconhecimento do produto bancário.

    Assim, o ônus da prova quanto à validade dos contratos impugnados incumbe ao Requerido; 4.

    Cite-se o Requerido para, querendo, em 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de revelia e incidência de seus efeitos; 5.

    Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.

  • 17/08/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 08:28

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 08:19

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 08:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/07/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 19:07

    Distribuído por sorteio

  • 25/07/2022 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0601025-37.2022.8.04.4400

Franscisca Chagas Nascimento da Silva

Advogado: Rony Moreira Botelho

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001023-03.2020.8.04.5301

Maria de Fatima da Silva Barros

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Daniel Ibiapina Alves

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 18/09/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0600599-73.2022.8.04.7100

Jose Aldo Ferreira Costa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Ariel de Almeida Moraes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 03/06/2022 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0000239-10.2020.8.04.4401

Nilton Batista Ribeiro

Daniel dos Santos Silva

Advogado: Robson Goncalves de Menezes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 24/10/2022 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0600535-63.2022.8.04.7100

Gleumise Aida da Silva Neves

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcela Paulo Sociedade Individual de Ad...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/05/2022 17:25

Exibir Processo