TJAM - 0602735-02.2022.8.04.5400

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Manacapuru

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RODRIGO ARAUJO TORRES

CPF *91.***.*04-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERINETE DE OLIVEIRA PINHEIRO

CPF *79.***.*20-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 10:49

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 07:41

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 08:13

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 24/03/2025 11:06

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 09:30

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 20/01/2025 08:28

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 16:50

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 09:36

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/10/2024 09:40

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Denúncia oferecida ao mov. 48.1 e recebida ao mov. 78.1, aos 01/08/2024.

    Ré regularmente citada ao mov. 62.1.

    Resposta à acusação ao mov. 87.1.

    Assim, em consonância com o rito processual penal, analisando a resposta à acusação oferecida pelo acusado, não identifico possibilidade de absolvição, posto que não vislumbro as hipóteses estabelecidas no artigo 397 do CPP, de modo que não há motivos que permitam identificar excludentes de ilicitude ou de culpabilidade do agente, bem como, o fato narrado constitui crime e não está extinta a punibilidade do acusado.

    Face ao exposto, deixo de absolver sumariamente o Réu pelo crime a ele imputado, devendo o processo tramitar normalmente, seguindo o procedimento adotado à regência destes autos até o julgamento final.

    Como corolário, determino que seja pautada pela secretaria audiência de instrução e julgamento, com fulcro nos artigos 399 e seguintes do CPP.

    Manacapuru, 17 de Setembro de 2024.

    MARCO AURELIO PLAZZI PALIS Juiz de Direito em substituição

  • 17/09/2024 17:38

    Decisão interlocutória

  • 17/09/2024 08:51

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 22:48

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 22:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/09/2024 22:48

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 11/09/2024 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 11/09/2024 00:26

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO MENEZES DO MONTE

  • 05/09/2024 23:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/08/2024 03:26

    PRAZO DECORRIDO

  • 20/08/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 09/08/2024 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 09/08/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de chamamento do feito à ordem a fim de se analisar os requisitos de admissibilidade da denúncia (mov. 69.1, 75.1) Passo a decidir.

    Da análise dos autos, verifico que a acusada foi denunciada pelo suposto cometimento dos crimes descritos no art. 140, caput e §3º, bem como o art. 147 ambos do Código Penal (mov. 48.1).

    DO CRIME DE INJÚRIA Da análise dos autos, verifico que o Parquet, em sua peça acusatória, apontou tanto o tipo penal do art. 140, caput quanto o art. 140, 3º, ambos do Código Penal.

    Quanto ao crime do art. 140, caput, CP, não cabe ao Ministério Público processá-lo, já que da leitura do art. 145, caput, CP, este se refere a crime de ação penal privada.

    Contudo, com relação em ao crime capitulado no art. 140, §3º do CP, o parágrafo único do art. 145, CP, dispõe que ele será processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

    Cumpre ressaltar, entretanto, que não há possibilidade de imputar a alguém a prática do art. 140, caput e art. 140, §3º do Código Penal concomitantemente para um mesmo fato, sob pena de ensejar o bis in idem, motivo pelo qual um deles deverá ser afastado.

    Com base no princípio da instrumentalidade das formas, considerando a natureza das ofensas dispostas nas provas colhidas em sede de inquérito, entendo que o tipo penal a ser examinado é somente o que está disposto no art. 140, §3º, CP, devendo ser afastado aquele previsto no caput de mesmo artigo sem prejuízo do prosseguimento do feito.

    DO CRIME DE AMEAÇA Da narrativa trazida, verifico que a acusada foi devidamente identificada e individualizada, de forma que é possível extrair-se dos autos os indícios de autoria e materialidade do crime de ameaça (art. 147, CP).

    Ainda, as circunstâncias fáticas estão devidamente delineadas, expondo todas as teses e elementos necessários ao exercício do direito de defesa.

    Por fim, constato o rol de testemunhas ao final da exordial.

    DO RECEBIMENTO Pelo exposto, REJEITO PARCIALMENTE A DENÚNCIA quanto à imputação do crime disposto no art. 140, caput, CP, nos termos do art. 395, II, CPP; e RECEBO A DENÚNCIA quanto à imputação do crime previsto no art. 140, §3º e art. 147, ambos do Código Penal, por vislumbrar elementos suficientes que demonstrem os indícios de autoria e materialidade, nos termos do art. 41, CPP.

    Defiro o pleito de gratuidade de justiça em favor da acusada.

    Dê-se vistas a Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, respeitada a prerrogativa de contagem em dobro de todos os prazos processuais do referido órgão. À secretaria para os expedientes de praxe.

    Cumpra-se.

  • 08/08/2024 15:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/08/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 07:47

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 07:47

    Juntada de PARECER

  • 25/07/2024 08:12

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/07/2024 00:00

    Edital

    DESPACHO Considerando as preliminares apresentadas na Petição feita pela defesa da acusada Erinete de Oliveira Pinheiro, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar.

    Após, com o retorno dos autos, voltem-se conclusos para análise da peça apresentada.

    Providências pela secretaria.

    Cumpra-se.

  • 24/07/2024 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2024 21:31

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2024 08:31

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 21:37

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 21:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/07/2024 00:04

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 20/06/2024 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/06/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Neste ato, deixo de contabilizar prescrição dado que, em se tratando de injúria racial, esta é imprescritível ante a equiparação ao crime de racismo.

    Assim, dado que há citação (mov. 62) sem que haja resposta à acusação, determino sejam os autos à DPE na forma do art. 396-A, § 2º, do CPP.

    Manacapuru, 14 de Junho de 2024.

    BARBARA MARINHO NOGUEIRA Juíza de Direito

  • 17/06/2024 12:13

    Decisão interlocutória

  • 14/06/2024 09:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/10/2023 15:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/08/2023 09:20

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/07/2023 15:11

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/07/2023 08:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/07/2023 12:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/07/2023 08:27

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2023 08:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 20/07/2023 15:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 19/07/2023 12:16

    APENSADO AO PROCESSO 0600603-35.2023.8.04.5400

  • 22/05/2023 09:49

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/05/2023 12:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/05/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 12:30

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 12:30

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/05/2023 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 20:03

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 20:03

    Juntada de INICIAL

  • 21/03/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/03/2023 08:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 11:44

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 11:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/03/2023 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2023 10:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2023 09:38

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 09:38

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/03/2023 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 12:32

    Juntada de PARECER

  • 03/03/2023 09:12

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/03/2023 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 09:58

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 09:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/02/2023 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2023 14:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/01/2023 18:08

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/01/2023 11:28

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 18/01/2023 10:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/12/2022 21:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/10/2022 09:03

    Recebidos os autos

  • 01/10/2022 09:03

    Juntada de PARECER

  • 01/10/2022 09:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/09/2022 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 00:00

    Edital

    Recebido no estado em que se encontra.

    Autos distribuídos em razão da pena máxima ultrapassar o limite disposto na Lei nº 9.099/95.

    Processo redistribuído em razão da competência.

    Destarte, intime-se o Ministério Público para oferecer denúncia, caso ainda não o tenha feito, ou requerer qualquer outra diligência necessária para o regular prosseguimento do feito. À secretaria para expedição do necessário.

    Cumpra-se.

  • 31/08/2022 12:45

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 16:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/05/2022 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2022 09:38

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 09:22

    Declarada incompetência

  • 25/05/2022 08:45

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 17:12

    Juntada de PARECER

  • 24/05/2022 12:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/05/2022 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2022 12:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/05/2022 12:07

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 10:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/05/2022 09:20

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2022 09:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/05/2022 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001871-44.2020.8.04.4701

Sonia Maria da Silva Paiva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Regina Melo Cavalcanti

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 27/08/2020 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0001093-50.2019.8.04.7501

Amazonas Distribuidora de Energia S.A

J. Valmir de Souza - Comercio de Aliment...

Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600640-40.2022.8.04.7100

Maria Jean Queiroz de Farias

Banco Bmg S/A

Advogado: Paulo Antonio Muller

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 14/06/2022 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0001321-15.2014.8.04.6300

Maria Leonildes da Silva Santos

Municipio de Parintins

Advogado: Rondinelle Farias Viana

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/05/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0602157-86.2022.8.04.3800

Marlene Nunes de Lima

Fisio Agil – Assessoria e Resprs. Eirele...

Advogado: Rafael de Oliveira Pereira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 03/05/2022 15:37

Exibir Processo