TJAM - 0600456-21.2021.8.04.7100

1ª instância - Vara da Comarca de Sao Sebastiao do Uatuma

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO VILMAR RODRIGUES DA COSTA

CPF *34.***.*45-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO VILMAR RODRIGUES DA COSTA

  • 09/10/2023 20:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2023 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 15:45

    ALVARÁ ENVIADO

  • 04/09/2023 16:12

    ALVARÁ ENVIADO

  • 19/07/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 08:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2023 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 20:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2023 20:20

    ALVARÁ ENVIADO

  • 27/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/06/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 17:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2023 17:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    Extingo o processo com resolução de mérito em decorrência da satisfação da execução (CPC, art. 924, inciso II).

    Expeça-se alvará.  Intimem-se.

    Após a expedição do alvará, arquivem-se. 

  • 05/06/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 10:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/05/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 16:18

    Processo Desarquivado

  • 23/05/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 04:56

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 04:56

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2023 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de embargos do executado opostos por embargante BANCO BRADESCO S/A.

    Alega, em síntese, que o executado não foi intimado pessoalmente, em desconformidade com a Súmula nº. 410 do STJ.

    Também alega nulidade da citação.

    Após a oposição dos embargos, a parte ré foi citada para apresentar réplica.

    Este Juiz concedeu efeito suspensivo aos embargos, pois seguro o juízo. É o breve relatório.

    Decido.

    Com razão o embargante.

    Não obstante a intimação do cumprimento de sentença ser realizada na pessoa do advogado constuído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a parte seja pessoalmente intimada.

    Tal é o alcance da súmula nº. 410 do aludido Tribunal: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

    Não cabe a este Juiz promover o overruling do precedente, sob pena de subverter o sistema brasileiro de "precedentes", terminologia que utilizo para se referir aos julgados que informam a Súmula nº. 410.

    Vejamos recente julgado do Superior Tribunal de Justiça que aplica o dispositivo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

    NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

    SÚMULA N. 83/STJ. 2.

    REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO  ART. 1.021 DO CPC/2015. 3.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

    Súmula n. 83/STJ. 2.

    A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1893350/PR, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).

    No caso concreto, contudo, é cabível o distinguishing em relação ao precedente, pois a intimação foi realizada pela secretaria na pessoa do réu, em movimento 7.1, através do módulo de citação.  No processo eletrônico, onde intimações e citações são feitas de forma eletrônica, não se pode exigir que as comunicações ao réu sejam feitas de forma não eletrônica.

    Assim, a expedição de comunicação pelo módulo de citação mostra-se suficiente para a caracterizar a intimação pessoal do devedor.  Admitir que seja necessária a expedição de carta com aviso de recebimento em face do réu seria um contrasenso, pois se a própria citação ocorre por meio eletrônico, não faria sentido exigir meio diverso para a comunicação da multa diária. 

    Por outro lado, no que diz respeito à não intimação da patrona da parte ré, também não assiste razão à embargante.

    No particular reporto-me à jurisprudência das Turmas Recursais do TJAM: MANDADO DE SEGURANÇA.

    JUIZADOS ESPECIAIS.

    RECURSO INOMINADO A QUE NEGOU-SE SEGMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.

    IMPETRANTE QUE SE IRRESIGNA QUANTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO E O PRAZO FINAL CONSTANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 19.

    QUANTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA, CEDIÇO QUE O ENUNCIADO 169 DO FONAJE DISPÕE - "O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho/RO)".

    ASSIM, INCOMPATÍVEL TAL PROCEDIMENTO NO MICROSSISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO QUANDO ESTA FOI EXPEDIDO EM NOME DE OUTRO ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO.

    LADO OUTRO, NO QUE TODA AO TERMO FINAL DO PRAZO DE RECURSO, CERTO QUE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO É INARREDÁVEL.

    NÃO OBSTANTE ISSO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACEITA COMO "JUSTA CAUSA" QUANDO O PETICIONANTE É INDUZIDO A ERRO PELA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL, O QUE OCORREU NO CASO DOS AUTOS.

    A CERTIDÃO DE FLS. 19 CONSIGNA COMO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL 10/05/2022.

    E O RECURSO FOI APRESENTADO EM 04/05/2022.

    ASSIM, AINDA QUE EFETIVAMENTE FORA DO PRAZO LEGAL, ACATA-SE A JUSTA CAUSA DE FORMA EXCEPCIONAL E SUPERO SOMENTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

    JUÍZO DE ORIGEM QUE AINDA DEVE CONFIRMAR O EFETIVO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PREPARO, A FIM DE DAR SEGMENTO AO RECURSO.

    SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. - Jurisprudência relacionada: 1) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

    EMBARGOS DO DEVEDOR.

    CONTAGEM DO PRAZO.

    JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO.

    EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO.

    JUSTA CAUSA.

    EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS.

    AFASTAMENTO.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2.

    A despeito do caráter meramente informativo dos dados inseridos em sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, não substituindo a publicação oficial, é possível reconhecer justa causa para o não atendimento do prazo para oposição dos embargos do devedor, quando induzida em erro por equívoco cometido pelo Judiciário.

    Precedente da Corte Especial. (...) 4.

    Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.884.265/PB, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 6/10/2021). 2) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL.

    ERRO DO SISTEMA.

    ARTS. 197 E 223, § 1º, DO CPC/2015.

    JUSTA CAUSA VERIFICADA.

    PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS PELOS SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DOS TRIBUNAIS. 1.

    Hipótese em que a Corte de origem, diante da constatada existência informação errônea emitida pelo próprio Tribunal no tocante ao termo final do prazo de interposição do recurso, entendeu que seria o caso de reconhecer a tempestividade da apelação. 2.

    Não se desconhece do entendimento desta Corte Superior no sentido de que 'É atribuição inerente ao exercício da advocacia a observância dos prazos processuais para a oportuna apresentação dos requerimentos dirigidos ao juízo, de modo que a contagem do período legal é de inteira responsabilidade do advogado'. (AgInt no AREsp 1315679/SE, Rel.

    Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019). 3.

    No entanto, não se pode fazer vista grossa em relação ao comando legal insculpido no art. 197 do CPC/2015, segundo o qual, in verbis, 'Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade'. 4.

    Ademais, o parágrafo único do mesmo artigo ainda preconiza que, 'Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º'. 5.

    Deve-se levar em conta que as informações divulgadas pelos sistema de automação dos tribunais gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, haja vista a legítima expectativa criada no advogado, devendo-se preservar a sua boa-fé e confiança na informação que foi divulgada. 6.

    No caso ora em apreço, verifica-se que a parte recorrida, lastreada em errônea informação emitida pelo próprio Sodalício estadual, interpôs a apelação um dia após o prazo legal, o que não configura erro grosseiro a ponto de afastar a regra do art. 197 do CPC/2015. 7.

    Agravo Interno não provido" (AgInt no AREsp 1.510.350/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 8/11/2019).  (Relator (a): Julião Lemos Sobral Junior; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 08/08/2022; Data de registro: 08/08/2022) Quanto a proporcionalidade das astreintes não há que se falar em minoração dos valores aplicados.

    Este juízo exerceu a ponderação quantitativa e qualitativa sobre as astreintes a serem pagas.

    Isto é, o valor fixado em sede de decisão interlocutória observou a necessidade, a utilidade e a proporcionalidade em sentido estritoda medida.  O valor total alvo da presente execução é um reflexo direto do descaso da parte executada que por diversas ocasiões não observou ao que foi determinado por este juízo - "duty to mitigate the loss".  Isto posto, julgo improcedentes os embargos do executado.

    Intimem-se. 

  • 01/03/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 08:42

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/02/2023 09:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2023 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 30/01/2023 21:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/01/2023 21:22

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO. 

    Vistos.  Recebo os embargos executivos.  Intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.  Cumpra-se.

  • 12/12/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 11:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/12/2022 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 09:40

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/11/2022 21:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/11/2022 21:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/10/2022 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO. 

    Vistos.  Defiro a "penhora online", através do SISBAJUD.

    Cumpra-se.

  • 18/10/2022 12:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/10/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/10/2022 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 11:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2022 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/09/2022 11:51

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2022 08:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Defiro a expedição do alvará para o pagamento da parte incontroversa.

    Intime-se a parte executada, através de seu advogado, por via eletrônica, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com as advertências do artigo 523, caput, do CPC/15.

    Caso a parte não tenha procurador constituído nos autos, ou seja representado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, intime-se por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II).

    Tratando-se a parte executada de empresa pública ou privada, que não tenha procurador constituído nos autos, intime-se por via eletrônica, salvo na hipótese de microempresa ou empresa de pequeno porte (CPC, art. 246, § 1º c/c art. 513, § 2º, III e Provimento nº. 274 - CGJ/AM).

    Se for verificado que o executado tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-o por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV).

    Na hipótese do requerimento para instauração da execução ter sido formulado após um ano to trânsito em julgado da sentença, promova-se a intimação na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do art. 513, § 4º do CPC.

    Advirta-se a parte executada que após o decurso do prazo de 15 (dias) para o pagamento, terá início o prazo para oferecimento, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova avaliação (CPC, art. 525, caput).

    Não satisfazendo a execução (pagamento), após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias ,  expeça-se mandado de penhora e avaliação, e atualize-se o débito de modo a acrescer  multa de dez por cento e, também,  honorários advocatícios na ordem de dez por cento.

    Não sendo encontrada a devedora, autorizo o arresto dos bens necessários à satisfação da execução.

    Além disso, advirta-se o executado que o não pagamento poderá resultar na sua inscrição em cadastros de inadimplentes,  tais como SPC e SERASA, caso o exequente requeira (CPC, art. 782, § 3º), bem como no protesto da decisão judicial transitada em julgado, após  transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 517).

    Decorrido o prazo ou caso o executado apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/15, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de cinco dias úteis.

    Caso a parte não ofereça impugnação ao cumprimento de sentença, ou exceção de pré-executividade,  e não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte para o recolhimento dos valores referentes à prática do ato via BACENJUD, conforme a Tabela III, item 9, da Portaria nº. 116 de 2017.

    Após o recolhimento, proceda-se à consulta e atos de constrição inerentes à tutela executiva, limitado o bloqueio ao valor apresentado na memória de cálculo pelo exequente, acrescido de multa e honorários advocatícios.

  • 29/08/2022 16:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2022 18:16

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 19/07/2022 22:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 10:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2022 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/04/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO VILMAR RODRIGUES DA COSTA

  • 06/04/2022 12:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2022 11:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/03/2022 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 07/03/2022 22:14

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO VILMAR RODRIGUES DA COSTA

  • 04/03/2022 15:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REALIZADA

  • 25/02/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/02/2022 06:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2022 22:52

    Recebidos os autos

  • 20/02/2022 22:52

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 23:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2022 09:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2022 23:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 23:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 23:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2022 23:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA

  • 31/01/2022 21:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2022 21:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/01/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/01/2022 13:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/12/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2021 20:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2021 09:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 09:49

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2021 09:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/09/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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