TJAM - 0600644-27.2022.8.04.5500

1ª instância - 2º Nucleo de Justica 4.0

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Polo Ativo

Partes

PEDRO MORAIS MARQUES

CPF *44.***.*49-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 01:15

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de PEDRO MORAIS MARQUES com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/07/2025).

  • 24/07/2025 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 21:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2025 14:37

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2025 11:22

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2025 11:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2025 11:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/11/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/10/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MORAIS MARQUES

  • 22/10/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2024 16:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2024 02:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 02:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 20:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/09/2024 20:27

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 27/06/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/05/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/05/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 10:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/04/2024 11:54

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 11:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/03/2024 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/03/2024 10:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2024 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 08:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2024 08:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2024

  • 14/03/2024 08:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/12/2023 16:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2023 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MORAIS MARQUES

  • 25/11/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2023 12:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2023 12:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/11/2023 00:00

    Edital

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, consoante parâmetros abaixo discriminados.

    Extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

    Havendo elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de pessoa vulnerável, em estado de miserabilidade, bem como a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré promova imediatamente a sua implantação, no prazo máximo de 30 dias.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

    Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

    Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

    Publique-se e intime-se.

  • 14/11/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 16:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/10/2023 10:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/10/2023 09:53

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 09:53

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 27/10/2023 08:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/10/2023 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2023 13:21

    Decisão interlocutória

  • 11/10/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 10:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/10/2023 11:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/09/2023 08:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2023 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 08:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2023 21:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 10:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2023 00:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2023 11:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2023 10:27

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 13/07/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 17:53

    Decisão interlocutória

  • 10/07/2023 12:57

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 06/07/2023 11:33

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 13:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MORAIS MARQUES

  • 09/05/2023 15:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 10:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MORAIS MARQUES

  • 31/03/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 07:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 12:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/02/2023 10:24

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 21/11/2022 09:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2022 08:59

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 09/11/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Cumpra-se conforme os termos da Portaria Conjunta TJAM/PF n. 005/2020.

    Oficie-se o estabelecimento hospitalar para comunicar este juízo, com antecedência, a data da perícia que se fizer necessária.

    Intimem-se.

  • 08/11/2022 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 09:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/10/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 12:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/10/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MORAIS MARQUES

  • 20/10/2022 08:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 11:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2022 09:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Cumpra-se conforme os termos da Portaria Conjunta TJAM/PF n. 005/2020.

    Oficie-se o estabelecimento hospitalar para comunicar este juízo, com antecedência, a data da perícia que se fizer necessária.

    Intimem-se.

  • 07/10/2022 12:57

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 07/10/2022 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 08:09

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 11:32

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 11:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2022 08:36

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 08:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/09/2022 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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