16/02/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 10:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022
23/03/2023 11:56

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA
13/02/2023 17:30

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/01/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ELINEIDE BORGES FRAGOSO
27/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2022 12:07

Juntada de NOTA DE FORO
16/11/2022 18:40

Juntada de NOTA DE FORO
16/11/2022 18:40

Juntada de Certidão
16/11/2022 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2022 00:00

Edital

ANTE O EXPOSTO: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento dos salários de agosto a novembro de 2016, assim como FGTS do período comprovado na petição inicial (13/04/2008 a 31/12/2012, 15/03/2013 a 31/12/2013, 03/03/2014 a 31/12/2014, 03/03/2015 a 31/12/2015, 27/02/2016 a 30/11/2016 e 03/03/2017 a 30/06/2017), na proporção de 8%, sobre a remuneração devida à época em que deveria ter sido recolhido, acrescidos de juros e correção monetária, consoante Portaria 1855/2016 do PTJ do TJ/AM.

Determino o pagamento de despesas e custas processuais pela parte autora na proporção de 20%, as quais ficarão sob condição suspensiva, pelo período de 05 anos, em razão da gratuidade deferida, nos moldes do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Em razão da isenção prevista no art. 17, IX da Lei Estadual do Estado do Amazonas nº 4.408/2016, dispenso a parte requerida do pagamento de despesas e custas processuais na proporção de 80%.

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Deixo de fixar honorários advocatícios em favor da requerida, porquanto se trata de réu revel que não atuou no feito.

Destarte, entendo não fazer jus à fixação dos honorários de sucumbência em seu favor.

Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, vejamos: PROCESSO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA - CANCELAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL PELA AUSÊNCIA DO PREPARO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR NOS TERMOS DO ART. 808, III DO CPC - RÉU REVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA INDEVIDA. - Se a parte ré, citada, não comparece nos autos em qualquer ato processual, deixando de contratar profissional para defendê-la, a sucumbência em tal verba perde a sua razão de ser, desfigurando-se a natureza da honorária, que tem finalidade própria. - Recurso parcialmente provido. (TJ-AM 02300531420088040001 AM 0230053-14.2008.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2014, Primeira Câmara Cível) (grifo meu) Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFAS PÚBLICAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA - PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 5 (CINCO) ANOS - DECRETO N. 20.910/32 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO CONCEDENTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DE SUPOSTA IMPOSIÇÃO DE ENCARGO FINANCEIRO AO ENTE PÚBLICO - ALEGADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO - PRELIMINAR AFASTADA - COLETA DE LIXO - SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE TARIFA - LIMPEZA PÚBLICA EM GERAL - SERVIÇO INDIVISÍVEL E DE NATUREZA UTI UNIVERSI - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR TARIFA - PEDIDO INICIAL REFERENTE À COBRANÇA DE AMBAS AS TARIFAS - INCIDÊNCIA DE APENAS UMA - MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O VALOR DEVIDO - FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE CONCESSÃO - NÃO INCIDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RÉUS REVÉIS PARCIALMENTE VENCIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DAS AUTORAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DESSES - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "[. . .] o prazo qüinqüenal a que se refere o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza', sendo inviável a aplicação das normas constantes do Cód.

Civil"(AgRg no Recurso Especial n. 969.495/AC, rel.

Min.

Nilson Naves)."Não procedem as alegações proferidas acerca da nulidade da sentença na medida em que esta apenas se limitou a declarar a inexigibilidade da contraprestação dos serviços prestados pela apelante na forma por ela pretendida, ou seja, mediante a exigência de tarifa.

Em momento algum o decisum criou obrigação ao ente público concedente ou determinou a prestação dos serviços pela concessionária sem o pagamento correspondente". (TJSC - AC n. - Rel.

Des.

Sérgio Roberto Baasch Luz)"Fixada a distinção entre taxa e tarifa pelo critério da natureza do serviço e não apenas pelo da compulsoriedade dele, o serviço público divisível, específico e compulsório de coleta de lixo será remunerado por taxa, se for prestado diretamente pelo poder público; e por tarifa (ou preço público), se delegável e for prestado por concessionária, mesmo que obrigatória a adesão do usuário.

Logo, impossível negar-se à concessionária prestadora do serviço a legitimidade para cobrar a contraprestação pela coleta do lixo."(TJSC - AC n. 00.011480-4, de Balneário Camboriú, Rel.

Des.

Volnei Carlin)."Os serviços de limpeza pública, como os de capinação, varrição, limpeza de bocas-de-lobo e pintura de meio-fio atendem a interesses gerais (uti universi) do povo usuário e não a interesses individuais (uti singuli) dos moradores, sendo inespecíficos e indivisíveis, daí porque o seu custeio só pode ocorrer por meio de impostos e não por tarifa."(AC n. , de Balneário Camboriú.

Rel.

Des.

Jaime Ramos, j.em 24.04.2007)" Como regra, se o réu não se defendeu na demanda e, pois, se não suportou despesas com procurador judicial, não há razão para condenar-se o autor no pagamento de honorários de advogado. (Yussef Said Cahali, Honorários Advocatícios, 3ª ed.

Ed.

Revista dos Tribunais, 1997, p. 222) " (TJSC - AC n., de Balneário Camboriú - Relator: Des.

Newton Janke - j. 29.9.2009) (TJ-SC - AC: 369283 SC 2011.036928-3, Relator: Cid Goulart, Data de Julgamento: 05/08/2011, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú) (grifo meu) Friso a desnecessidade da fase de liquidação de sentença, eis que a apuração do valor depende, apenas, de cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º).

Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista que a condenação é de valor certo e líquido inferior a 100 salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC e de acordo com o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas .

Após o transcurso do prazo legal para recursos, proceda-se à baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/11/2022 12:58

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/11/2022 14:51

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
16/09/2022 11:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/09/2022 11:00

Juntada de Certidão
16/09/2022 10:59

Juntada de Certidão
26/07/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA
12/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 13:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/12/2021 12:54

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/01/2021 12:02

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/05/2020 19:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2019 17:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/08/2019 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA
03/08/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ELINEIDE BORGES FRAGOSO
20/07/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 13:30

Decisão interlocutória
26/03/2019 10:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/03/2019 10:22

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
26/03/2019 10:21

Juntada de Certidão
22/03/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA
07/02/2019 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA
05/02/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2019 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2018 21:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2018 12:34

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/12/2018 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2018 11:10

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/12/2018 11:09

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/07/2018 20:41

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 10:56

Conclusos para despacho
11/04/2018 10:17

Recebidos os autos
11/04/2018 10:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/04/2018 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2018

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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